Questões de Legislação Federal

A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue os itens de 86 a 90. Um único pedido de registro de marca pode se referir a duas ou mais marcas, desde que cada uma delas esteja individualizada no pedido.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue os próximos itens. As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue os itens de 86 a 90. Se o pedido de registro não estiver devidamente instruído mas contiver identificação do requerente e indicação do sinal e da classe da marca, o INPI deve dar ao requerente a oportunidade de sanar as irregularidades em cinco dias.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei nº 9.719/98 que, dentre outras providências, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que

• A. somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.
• B. a escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra.
• C. é facultado ao órgão gestor de mão de obra ceder o trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente.
• D. cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.
• E. cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004. Uma família em situação de extrema pobreza composta por uma mãe gestante, um pai e três filhas com idades inferiores a quinze anos faz jus ao benefício básico e a quatro benefícios variáveis do Programa Bolsa Família.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue os itens de 86 a 90. Para requerer o registro de uma marca, é preciso que a pessoa natural ou jurídica de direito privado interessada efetivamente exerça a atividade econômica vinculada à marca que deseja registrar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

• A. Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
• B. Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
• C. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
• D. Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
• E. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que

• A. as condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública.
• B. o edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outros, as exigências quanto à participação de empresas, vedada a participação em consórcio.
• C. a sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica.
• D. o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora, apresentando como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outras, as relativas aos critérios para reajuste e revisão das tarifas.
• E. o contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004. O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas

• A. não estão sujeitas à falência.
• B. possuem controle financeiro, e seu principal objetivo é econômico.
• C. são facultadas a constituir um Fundo de Reserva e um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
• D. podem ter agentes de comércio e empresários em seu quadro de cooperados, desde que tenham o mesmo campo econômico da cooperativa.