Questões de Legislação Federal

Com relação ao Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Funcionário Público ou Fundo de Participação do Servidor (PASEP), julgue o próximo item.

Os empregados que tenham percebido até um salário mínimo de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base, fazem jus ao recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, desde seus empregadores tenham contribuído para o PIS ou para o PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei 7.357/85, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada como cláusula não escrita no cheque:

• A.

  Isenção do emitente quanto à garantia do pagamento do título.

• B.

  Identificação da pessoa em favor de quem o título foi liquidado.

• C.

  Estipulação dos juros.

• D.

  Endosso subordinado a qualquer condição.

• E.

  Pagamento em forma que não seja à vista.

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

• A. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
• B. Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
• C. Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
• D. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
• E. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. III.

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

• A. Manter ilibada conduta pública e particular.
• B. Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
• C. Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
• D. Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
• E. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outros:

• A. comprovação de que o uso da arma será para atividades de segurança privada.
• B. comprovação documental de aprovação e nomeação em concurso público há mais de dois anos.
• C. demonstração, por via documental que foi vítima de roubo nos últimos cinco anos.
• D. comprovação de que convive com pessoas maiores de dezoito anos.
• E. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da Lei.

Considere as afirmações abaixo a respeito da microfilmagem de documentos.

I - Microfilmagem de substituição é o termo atribuído à produção de imagens fotográficas de documentos de valor temporário, eliminados com vistas ao aproveitamento de espaço e equipamento.

II - De acordo com a Lei Nº 5.433, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora desses documentos.

III - Segundo o Decreto 1.799, que regulamenta a lei de microfilmagem, a eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo ela precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.

Quais estão corretas?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a II.
• C. Apenas a I e a II.
• D. Apenas a II e a III.
• E. I, a II e a III.

Com base na Lei n.° 7.410/1985, no Decreto n.° 92.530/1986 e na Portaria n.° 3.275/1989, julgue os próximos itens.

A análise dos métodos e dos processos de trabalho e a identificação dos fatores de risco de acidentes, de doenças profissionais e da presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador incluem-se entre as atividades do técnico de segurança do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

• A. da Polícia Militar de cada Estado.
• B. do Exército Brasileiro.
• C. da Polícia Federal.
• D. da Marinha do Brasil.
• E. da Aeronáutica.

A Lei Nº 12.682 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

• A. a digitalização deverá manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
• B. a digitalização deverá resultar em quatro categorias de representantes digitais a saber: matriz digital, matriz digital com processamento de imagem, derivada de acesso e derivada de navegação.
• C. após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.
• D. o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto nesta lei terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.
• E. os documentos digitalizados nos termos desta lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.