Questões de Legislação Federal

A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue os itens de 86 a 90. Oposição a pedido de registro de marca pode ser feita a qualquer tempo até a data da expedição do respectivo certificado de registro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que I. exerça atividade de produção ou venda no atacado ou no varejo de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. II. exerça atividade de importação de combustíveis. III. tenha sócio domiciliado no exterior. IV. exerça atividade de produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool; que realize atividade de consultoria; e que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. É correto o que está contido em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, assinale a opção incorreta.

• A. Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades.
• B. Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros.
• C. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a alguns segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
• D. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
• E. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais afetadas pela atividade turística.

No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe‐se a

• A. imóveis rurais.
• B. imóveis urbanos.
• C. títulos de créditos.
• D. imóveis urbanos e rurais.
• E. nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra‐se tacitamente revogado.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

Com o advento da Lei no 9.069/1995, ampliou-se a competência do CRSFN, que recebeu a responsabilidade de

• A. administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.
• B. zelar pela adequada liquidez e estabilidade da economia, e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro
• C. atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização e de resseguro.
• D. regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP)
• E. julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, à legislação de capitais estrangeiros e à legislação de crédito rural e industrial.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

• A. 2%.
• B. 3%.
• C. 5%.
• D. Não há limite máximo para fixação de alíquota.

A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue os itens de 86 a 90. A análise de oposição feita a pedido de registro de marca fundamentada em suposta imitação tem como requisito a comprovação imediata, no momento de protocolização da oposição, do registro já existente da marca.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Nacional de Turismo é composto pelos órgãos e entidades a seguir, exceto:

• A. Ministério do Turismo.
• B. EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo.
• C. Conselho Nacional de Turismo.
• D. Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo.
• E. Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.