Questões de Legislação Federal

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.

O início da vigência da Lei do Audiovisual implicou a saída do Estado do processo de decisão direta sobre investimentos e fez que as grandes empresas do setor audiovisual e do cinema passassem a decidir e definir o perfil alocativo dos recursos dos programas de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito federal, o sistema de planejamento e orçamento compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Assim, nos termos da Lei no 10.180/2001 integra o sistema, como órgão central,

• A. a Controladoria Geral da União.
• B. o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• C. o Ministério da Fazenda.
• D. as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios.
• E. a Secretaria de Orçamento Federal − SOF.

A respeito do Código de Ética Profissional de Engenharia, julgue os itens a seguir.

É conduta vedada pelo código de ética a imposição, por parte do profissional, de ritmo de trabalho excessivo sobre os colaboradores, mesmo com acréscimo de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.

A partir da década em que foi aprovada, a Lei do Audiovisual desencandeou a desconcentração dos recursos e da dinâmica territorial da cadeia do audiovisual.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Código de Ética Profissional de Engenharia, julgue os itens a seguir.

O princípio ético da liberdade e segurança profissionais fundamenta que a profissão de engenheiro é de livre exercício aos qualificados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes à luz da Lei n.° 9.610/1998.

Além da possível retribuição que poderá ter em razão da exploração econômica de sua obra, o autor tem direitos que se relacionam ao conteúdo ideal de seu trabalho ou atividade, inclusive de que ela não sofra qualquer alteração mesmo depois da cessão dos direitos patrimoniais, ainda que ela seja mantida inédita.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos,

• A. são considerados privados os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas de serviços públicos.
• B. os arquivos privados de interesse público podem ser alienados, desde que autorizados pelo Conselho Nacional de Arquivos.
• C. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
• D. os registros civis de entidades religiosas posteriores à vigência do Código Civil de 1916 são considerados públicos.
• E. os arquivos das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores têm regime especial, fora do Poder Executivo.

Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

• A.

  Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

• B.

  A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.

• C.

  Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.

• D.

  É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.

• E.

  O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

Julgue os itens seguintes à luz da Lei n.° 9.610/1998.

Ao se identificar, o autor só poderá utilizar seu nome civil, seja completo, seja abreviado, não lhe sendo permitido fazer uso de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Ética do Arquivista, elaborado pelo Conselho Internacional de Arquivos, os profissionais da área devem

• A. cooperar com representantes de disciplinas congêneres, desde que estabeleçam limites bem definidos para impedir que bibliotecários e documentalistas os ultrapassem indevidamente.
• B. observar fielmente todos os compromissos firmados no momento de uma aquisição, mas podem renegociá- los, caso as circunstâncias o permitam, no interesse da liberação de acesso aos documentos.
• C. acompanhar a produção acadêmica mais recente, contribuindo para que se adotem posturas pós-modernas na teoria e na prática dos arquivos e se abandonem, consequentemente, ideias positivistas.
• D. atender de modo equânime todos os usuários, priorizando, no entanto, os pesquisadores de baixa renda, os portadores de necessidades especiais e os ativistas de direitos humanos
• E. promover a digitalização dos fundos sob sua responsabilidade, de modo a disponibilizá-los pela internet e evitar a elaboração de instrumentos de pesquisa complexos e onerosos.