Questões de Legislação Federal

A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização desencadeada na década de 1980 com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios. Nessa nova proposição, a atenção aos portadores de transtornos mentais passa a ter como objetivo,

• A. o exercício da cidadania, tendo como foco o controle da sintomatologia.
• B. a priorização da organização de serviços fechados.
• C. a organização de serviços abertos, com a participação ativa dos usuários e formando redes com outras políticas públicas (educação, moradia, trabalho, cultura etc.).
• D. o aumento gradual e planejado de leitos em hospitais psiquiátricos, priorizando concomitantemente a implantação de serviços e ações de saúde mental de base não governamental, capazes de atender com resolutividade os pacientes que necessitem de atenção.
• E. simplesmente, a transferência da pessoa com sofrimento mental para fora dos muros do hospital, entregando-o aos cuidados de quem puder assisti-lo.

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, indique a alternativa correta sobre as condutas por este vedadas.

• A.

  Valorar os interesses coletivos, salvo os ambientais.

• B.

  Descumprir, mesmo que involuntariamente e com justo motivo, os deveres do ofício.

• C.

  Apresentar proposta de honorários com valore vis.

• D.

  Fazer propaganda pessoal.

• E.

  Divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.

Conforme previsão legal, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, EXCETO:

• A.

  suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

• B.

  despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

• C.

  aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• D.

  extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei no 6.019/74.

• E.

  quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos.

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Pode-se afirmar que são direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

• A.

  três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

• B.

  três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.

• C.

  três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.

• D.

  quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.

• E.

  quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

• A. ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento.
• B. haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.
• C. a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.
• D. havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.
• E. o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:

• A. Medida Provisória.
• B. Lei Complementar.
• C. Decreto Legislativo.
• D. Portaria.
• E. Lei Orçamentária Anual.