Questões de Legislação Federal

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 13 da Lei 7.783/89, nos serviços e atividades essenciais, as entidades sindicais ou os trabalhadores são obrigados a comunicar, com prévia antecedência, aos empregadores e aos usuários dos serviços, a data designada para a deflagração da paralisação (greve). Diante das opções abaixo, escolha a que representa o prazo correto para tal comunicação?

• A.

  Quarenta e oito horas para serviços ou atividades essenciais e vinte e quatro horas nos demais serviços ou atividades.

• B.

  Sessenta horas para serviços ou atividades essenciais e quarenta e oito horas nos demais serviços ou atividades.

• C.

  Setenta e duas horas para serviços ou atividades essenciais e vinte e quatro horas nos demais serviços ou atividades.

• D.

  Setenta e duas horas para serviços ou atividades essenciais e quarenta e oito horas nos demais serviços ou atividades.

• E.

  Sessenta horas para serviços ou atividades essenciais e vinte e quatro horas nos demais serviços ou atividades.

À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.

De acordo com a lei pertinente, serão desoneradas as operações de aquisição no mercado interno ou de importação de equipamentos como projetores digitais e materiais de construção necessários para a abertura ou a modernização de salas de exibição.

• C. Certo
• E. Errado

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para

• A. o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
• B. a exploração ou conservação dos serviços públicos.
• C. o funcionamento de transporte coletivo.
• D. a construção de edifícios públicos.
• E. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

A Lei n.o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor públ ico civi l o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o previsto na Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação:

• A.

  São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais.

• B.

  Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidade inadiáveis da comunidade.

• C.

  São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: assistência médica e hospitalar; funerário; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.

• D.

  As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

• E.

  São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Marque a alternativa INCORRETA. Os princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores independentes estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contador do CFC, incluindo:

• A. economicidade.
• B. honestidade(ou integridade).
• C. objetividade.
• D. competência e zelo profissionais.
• E. sigilo.

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

• A. 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.
• B. 20%; 20%; 22,5%.
• C. 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.
• D. 20%; 21%; 22,5%.
• E. 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

• A. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.
• B. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.
• C. O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.
• D. O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.
• E. A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

O auditor independente deve aceitar um trabalho de asseguração somente se, com base em seu conhecimento preliminar das circunstâncias do trabalho, indicar que possa cumprir com as exigências do Código de Ética, como independência e competência profissional. Além disso, o trabalho deve conter as seguintes características:

• A. o objeto do trabalho é apropriado.
• B. os critérios a serem adotados são adequados e estão disponíveis aos usuários previstos.
• C. o auditor independente tem acesso apropriado e suficiente às evidências que darão suporte ou fundamentação para a sua conclusão.
• D. quando o auditor independente avaliar que o risco do trabalho puder ser reduzido a zero.
• E. a conclusão do auditor independente, quer seja em forma de asseguração razoável quer em forma de asseguração limitada, puder estar contida em relatório escrito.