Questões de Legislação Federal

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

Uma das ausências detectadas na PNMC e que deve ser inserida em futuras revisões diz respeito às ações que poderiam promover o sequestro de gases de efeito estufa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do FGTS, considere: I. O conselho curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores que terão mandato de dois anos, vedada a re condução. II. A contribuição para o FGTS corresponde a 8% sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. III. O pagamento do período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, está sujeito a contribuição para o FGTS. IV. Ao completar 65 anos de idade o trabalhador pode rá sacar a quantia depositada em seu FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.

O Programa Erradicação do Trabalho Infantil - − PETI, instituído pela Lei no 12.435/11, tem

• A. vinculação exclusiva à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, da Presidência da República e opera uma bolsa destinada a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
• B. abrangência Nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
• C. abrangência Nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos.
• D. transferência de renda coordenado pelas Secretarias Estaduais de Assistência Social e pela Secretaria Estadual do Distrito Federal, com o objetivo de superar a exploração do trabalho infantil nos casos de insalubridade.
• E. caráter intersetorial e integra benefícios e serviços destinados a crianças e adolescentes em situação de trabalho com idade mínima de 18 anos; no entanto, com a criação do Programa Bolsa Família o mesmo foi extinto, pois o foco dado às políticas sociais a partir de 2003 é na matricialidade sociofamiliar.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

A PNMC estabelece que o país assumirá compromisso voluntário de reduzir a emissão de gases de efeito estufa projetada para 2020 entre 36 a 39%.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

O objetivo principal da PNMC é reduzir a emissão de gases de efeito estufa no território nacional por meio da redução de atividades de desmatamento na Amazônia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.

I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores.

II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a quaisquer emolumentos, taxas, custas ou contribuições, podendo ser cobradas apenas as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização de suas intimações.

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. III, apenas.

A Lei n.º 12.688/12, de 18.07.2012, altera a Lei n.º 10.887/2004, de 18.06.2004, permitindo ao servidor ocupante de cargo efetivo incluir na sua base de contribuição parcelas remuneratórias, tais como

• A.

  salário-família.

• B.

  gratificação de raio X.

• C.

  diárias para viagens.

• D.

  auxílio-creche.

• E.

  auxílio-alimentação.

A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança

• A.

  o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.

• B.

  o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.

• C.

  o apartamento onde reside sozinho o devedor.

• D.

  a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.

• E.

  o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.

Segundo a Lei nº 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências,

• A.

  a proteção aos direitos autorais depende de registro na Biblioteca Nacional.

• B.

  para se identificar como autor, deverá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo.

• C.

  a reprodução não autorizada é uma contrafação.

• D.

  direitos patrimoniais de autor não se aplicam a obra anônima ou pseudônima.

• E.

  constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.