Questões de Legislação Federal

A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e dá outras providências. À luz dessa Lei, considere as afirmativas abaixo sobre as instituições financeiras.

I - As instituições fi nanceiras somente poderão atuar no País mediante autorização prévia do Banco Central do Brasil (Bacen) ou por decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

II - As pessoas físicas que exerçam, de forma permanente ou eventual, quaisquer das atividades atribuídas às instituições fi nanceiras não se equiparam a elas.

III - Instituições fi nanceiras são pessoas jurídicas públicas ou privadas, cujas atividades principais ou acessórias são a coleta, intermediação ou aplicação de recursos fi nanceiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

IV - As instituições fi nanceiras terão as condições de concorrência reguladas pelo Bacen, que lhes coibirá os abusos com aplicação de pena nos termos da lei.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas

• B.

  III e IV, apenas

• C.

  I, II e IV, apenas

• D.

  I, III e IV, apenas

• E.

  I, II, III e IV

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8o, define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

• A. os programas de computador.
• B. as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
• C. as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
• D. os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
• E. as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Ética Profissional do Bibliotecário, constitui um dever do profissional

• A. exercer a profissão independentemente de questões referentes a religião, raça, sexo, cor e idade
• B. votar e ser votado para qualquer cargo ou função em órgãos ou entidades de classe, nos termos da legislação vigente.
• C. apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalha, quando as julgar indignas do exercício profissional, devendo, neste caso, dirigir- se aos órgãos competentes, em particular, ao Conselho Regional.
• D. dignificar, através dos seus atos, a profissão, tendo em vista a elevação moral, ética e profissional da classe.
• E. defender e ser defendido pelo órgão de classe, se ofendido em sua dignidade profissional.

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.

A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.

Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção clínica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.
• B. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.
• C. É vedado ao médico intervir sobre o genoma humano com vistas à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.
• D. É vedado ao médico deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa, considerada capaz física e mentalmente, em greve de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte, tratá-la.
• E. É vedado ao médico deixar de esclarecer ao trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis e, se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.

É vedado ao médico, EXCETO:

• A. Deixar de utilizar a terapêutica correta, quando seu uso estiver liberado no País.
• B. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.
• C. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.
• D. Revelar informações confidenciais obtidas através do exame médico de trabalhadores, exceto quando solicitado pelo empregador.
• E. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado