Questões de Legislação Federal

Atuando como Assistente Social foram solicitadas, a você, informações referentes ao Benefício de Prestação Continuada, sobretudo de como se deve entender a composição familiar referente à renda. Conforme o disposto na Lei no 12.435/11, a família

• A. é composta por todos aqueles que residem sob o mesmo teto, excetuando o requerente que pode ter outro endereço residencial, uma vez que a requisição do benefício pode ser induzida por qualquer pessoa da família.
• B. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, sem que necessariamente vivam sob o mesmo teto.
• C. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, sem que necessariamente vivam sob o mesmo teto.
• D. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
• E. é composta por todos os membros que vivem sob o mesmo teto, podendo ser considerados também os irmãos casados e, neste caso não há necessidade de incorporação da renda dos mesmos no cálculo per capita.

NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:

• A. os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
• B. os seguros de vida.
• C. os salários.
• D. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.
• E. as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.

A Lei no 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas finalidades: I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei. II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Sobre o bem de família, é correto afirmar que

• A. para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.
• B. quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.
• C. a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.
• D. todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.
• E. a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Em 28 de dezembro de 2007, foi aprovada a Lei nº 11.638, com alterações de trechos da Lei nº 6.404/1976.Apartir da vigência da referida lei (janeiro de 2008), as empresas passaram a divulgar as demonstrações contábeis já adaptadas às novas diretrizes, que visam promover a convergência das regras brasileiras de contabilidade ao padrão internacional (IFRS). Identifique, nas alternativas disponibilizadas, a entidade que foi incumbida de revisar o processo contábil brasileiro, tendo como base as IFRSs.

• A. CVM– Comissão de Valores Mobiliários.
• B. BACEN– Banco Central do Brasil.
• C. CFC– Conselho Federal de Contabilidade.
• D. CRCs – Conselhos Regionais de Contabilidade.
• E. CPC– Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial − Lei Federal nº 12.288/2010, considera-se população negra o conjunto de pessoas que

• A.

  sejam afrodescendentes.

• B.

  se autodeclaram negras e que preservam a cultura dos ancestrais provenientes da África.

• C.

  se autodeclaram pretas e pardas.

• D.

  conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não se declaram brancas ou amarelas.

• E.

  se autodeclaram afro-brasileiros, neonegros ou negromestiços.

A conduta de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos e elevadores ou escada de acesso, em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é considerada

• A.

  contravenção penal, apenada com multa.

• B.

  contravenção penal, apenada com prisão simples.

• C.

  infração disciplinar, apenada com demissão.

• D.

  crime, apenado com detenção.

• E.

  crime, apenado com reclusão.

À luz da regulamentação da profissão de secretariado, julgue os itens subsequentes.

Uma das atribuições do secretário executivo é a realização de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da regulamentação da profissão de secretariado, julgue os itens subsequentes.

Mesmo que uma pessoa não seja diplomada em curso superior de secretariado, há situações previstas em lei em que ela poderá ser reconhecida como secretário executivo e exercer essa profissão legalmente.

• E. Errado
• C. Certo

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2.o, § 1.o, da Lei n.o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado