Questões de Legislação Federal

Tendo em vista as normas legais e constitucionais referentes à identificação criminal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando da identificação criminal.

• B.

  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C.

  Para fins de identificação do preso, não poderão ser aceitos pela autoridade policial os documentos de identificação militares.

• D.

  A identificação criminal se limitará ao processo datiloscópico, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

• E.

  A identificação criminal deve ser feita obrigatoriamente quando houver prisão em flagrante, ainda que o preso já possua identificação civil.

A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe, que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se

• A. a mãe assinar o termo de consentimento de laqueadura.
• B. mãe e filha assinarem termo de consentimento.
• C. houver autorização judicial, sem a qual não se pode fazer a laqueadura.
• D. a mãe assinar o termo de consentimento, anexando laudo psiquiátrico.

Segundo a Lei nº 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:

• A. Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
• B. Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
• C. Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.
• D. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
• E. Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

Julgue os itens de 101 a 105, relativos a arquivologia.

Compete ao Arquivo Nacional definir as normas gerais e estabelecer as diretrizes para o Sistema Nacional de Arquivos bem como promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados.

• C. Certo
• E. Errado

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:

• A. deverão levar em conta o teto de contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios, Estados, Distrito Federal ou União, respectivamente aos sistemas Municipal, Estadual, Distrital e Federal.
• B. resultarão sempre inferior às dos servidores inativos da União.
• C. serão, necessariamente, superiores, nunca iguais ou inferiores, às dos servidores titulares de cargos efetivos na União.
• D. observarão a contribuição do chefe do respectivo Poder Executivo, podendo, conforme o caso, ser superior às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
• E. não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de

• A.

  falecimento do trabalhador.

• B.

  dispensa indireta.

• C.

  culpa recíproca.

• D.

  aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• E.

  pedido de demissão.

À luz da Lei nº 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, João e José são dispensados sem justa causa, no dia 31 de dezembro de 2012, após 21 anos de trabalho numa empresa. Na hipótese, eles farão jus ao aviso prévio de

• A.

  30 dias.

• B.

  36 dias.

• C.

  66 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  93 dias.

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. Pratica crime o empregador que, por motivo de discriminação de raça ou cor, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do exercício profissional, do processo ético-disciplinar e das penalidades previstas, assinale a opção correta.

• A.

  Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o CFF.

• B.

  Entre as sanções disciplinares, podem ser citadas a advertência ou censura e multa de três a dez salários mínimos regionais.

• C.

  O afastamento das atividades que ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades deverá ser comunicado ao CRF com antecedência mínima de uma semana.

• D.

  O recebimento da denúncia, instauração ou arquivamento e montagem do processo ético-disciplinar constituem as três primeiras etapas do processo de apuração ética.

• E.

  É prevista a suspensão de cinco meses a um ano e meio, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo CRF em que estiver inscrito o faltoso.

A equipe de saúde, em seu cotidiano, realiza atendimentos a diversos segmentos, entre os quais destaca-se o atendimento à pessoa com deficiência. No que se refere à saúde da pessoa com deficiência, a legislação determina:

I. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos, e de seu adequado tratamento nesses ambientes, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados. A lei não faz referência aos estabelecimentos privados (Lei nº 7.853/89 art. 2º, d).

II. A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado (Lei nº 7.853/89, art.2º, e).

III. Constitui crime [...] recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência (Lei nº 7.853/89, artigo 8º - IV).

IV. A Constituição Federal do Brasil, no art. 227, responsabiliza, quanto à assistência integral às pessoas portadoras de deficiência, a família e a sociedade, não fazendo referência ao Estado

V. A Constituição Federal do Brasil, no art. 244, define sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, para garantir a acessibilidade.

Está(ão) CORRETA(s):

• A.

  Apenas as afirmativas I, II e III.

• B.

  Apenas as afirmativas III, IV e V.

• C.

  Apenas as afirmativas II, III e V.

• D.

  Apenas as afirmativas I, III e IV.

• E.

  Apenas as afirmativas II, IV e V.