Questões de Legislação Federal

São benfeitorias “voluptuárias”:

• A.

  As que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

• B.

  As que visam à comodidade pessoal daquele que as fez

• C.

  As realizadas por absoluta necessidade, visando à conservação da coisa.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, todos os prestadores turísticos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

• A.

  Meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo.

• B.

  Acampamentos turísticos; organizadoras de eventos; cafeterias; restaurantes; bares e similares.

• C.

  Locadoras de veículos para turistas; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; casas de espetáculos; e equipamentos de animação turística.

• D.

  Transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo; locadoras de veículos para turistas; acampamentos turísticos.

• E.

  Marinas; restaurantes, bares e similares; meios de hospedagem; agências de turismo; locais destinados a convenções.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

 

Conforme o art. 2.º da Lei n.º 10.637/02, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1.º da mesma Lei, a alíquota de

• A.

  1,65%

• B.

  3%

• C.

  3,60%

• D.

  7,65%

• E.

  9,25%

De acordo com a Lei 11.771/2008, ao prestador de serviços denominado agência de turismo NÃO compete:

• A.

  Oferta e venda a consumidores de serviços turísticos fornecidos por terceiros, tal qual passagem aérea.

• B.

  Venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes.

• C.

  Organização e operacionalização de feiras, exposições de negócios.

• D.

  Operacionalização de excursões e passeios turísticos.

• E.

  Obtenção de passaporte, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens.

Conforme o Art. 53 da Lei Federal nº 7.357 de 1985, quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I – os juros legais, a contar do dia do pagamento;

II – a importância do cheque não pago;

III – as despesas que fez.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

• A.

  Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

• B.

  Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.

• C.

  Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

• D.

  Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

• A.

  pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.

• B.

  entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.

• C.

  recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.

• D.

  fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.

• E.

  veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

A Lei nº 7.410/1985, estabelece que o exercício

• A.

  da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao Engenheiro Civil, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado em nível de pós-graduação.

• B.

  de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado somente por profissional de nível médio.

• C.

  da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao portador de certificado de conclusão de curso de Engenharia de Segurança do Trabalho, para profissionais sem experiência na atividade.

• D.

  da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, após a fixada na regulamentação desta Lei.

• E.

  da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho.

Com relação à Lei n.º 7.410/1985 e ao Decreto n.º 92.530/1986, julgue o item abaixo.

Considere que um estudante do 5.º período de engenharia civil em uma instituição de ensino superior decida especializar-se em engenharia de segurança do trabalho e que, para isso, matricule-se em outra instituição de ensino, passando, então, a cursar ambos os cursos concomitantemente. Nesse caso, se concluir o curso de engenharia de segurança do trabalho quando ainda estiver cursando o 8.º período do curso de engenharia civil, esse aluno adquirirá o direito de exercer a profissão de engenheiro de segurança do trabalho, conforme legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu.

Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o

• A.

  pagamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS devem ser pagos à esposa ou, na sua ausência, aos filhos, mesmo havendo dependentes habilitados na Previdência Social.

• B.

  levantamento dos valores pertinentes ao FGTS deveriam ser levantados na despedida com justa causa ou sem justa causa.

• C.

  levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS é possível na situação de haver despedida indireta ou de culpa recíproca.

• D.

  empregado, caso tenha reconhecido o direito à aposentadoria e tenha sido a mesma concedida, permanecendo no emprego, não poderá levantar as verbas do FGTS.

• E.

  trabalhador, mesmo em estado terminal e portando doença grave, não pode levantar a verba depositada no FGTS.