Questões de Legislação Federal

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O artigo 104, do capítulo que trata da vigência da legislação tributária, estabelece que os dispositivos de lei, referentes à majoração do imposto sobre o patrimônio, entram em vigor

• A.

  na data da sua publicação.

• B.

  trinta dias após a data da sua publicação.

• C.

  sessenta dias após a data da sua publicação.

• D.

  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

• E.

  no primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação.

Segundo a Lei da Acessibilidade (no 10.098/00), assinale a alternativa que melhor define o termo “Ajuda Técnica”.

• A.

  Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

• B.

  Profissionais de nível superior, responsáveis pela atenção à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

• C.

  Profissionais de nível médio e superior responsáveis pela elaboração de normas e equipamentos de supressão de barreiras arquitetônicas.

• D.

  Equipamentos especiais utilizados para minimizar exclusivamente os efeitos das barreiras arquitetônicas.

• E.

  Equipamentos especiais utilizados para minimizar exclusivamente os efeitos das barreiras urbanísticas.

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com a Lei n.º 9.034/1995, a ação controlada consiste em retardar, mediante prévia ordem judicial, a interdição policial de ação supostamente praticada por organizações criminosas, mantendo-se a ação sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz para a formação de provas e o fornecimento de informações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue os itens que se seguem.

A Lei no. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelece que a patente poderá ser requerida em nome próprio, por herdeiros ou sucessores do autor.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.

• C. Certo
• E. Errado

O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento representativo de valor mobiliário. Tal ato é tipificado como crime contra a(o)

• A.

  licitação

• B.

  administração pública

• C.

  ordem econômica

• D.

  livre circulação de ideias

• E.

  sistema financeiro nacional

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Propriedade Industrial considera os programas de computador como invenções ou modelos de utilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue os itens que se seguem.

A PITCE prevê a possibilidade de as empresas abaterem, no cálculo da contribuição social sobre o lucro, as despesas com projetos transformados em depósito de patentes, mas não as despesas com projetos de pesquisa e inovação.

• C. Certo
• E. Errado