Questões de Legislação Federal

No que concerne aos crimes hediondos, considere:

I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade.

II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  III.

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

• A. o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
• B. seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
• C. seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
• D. seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
• E. sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

Com relação à Bonificação por Resultados (BR), analise as seguintes afirmações.

I. Não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

II. É paga aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.

III. Constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.078/2008, está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Conforme o Art. 7º da Lei Federal nº 6.965 de 1981, o Conselho Federal de Fonoaudiologia será constituído de __________ efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  10 membros

• B.

  15 membros

• C.

  20 membros

• D.

  5 membros

Conforme determina a Lei nº. 7.116 de 29 de Agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, pode-se afirmar que:

• A.

  O brasileiro naturalizado deverá apresentar o Passaporte para requerer sua primeira via da Carteira de Identidade.

• B.

  A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

• C.

  O tipo sanguíneo poderá ser incluído na Carteira de Identidade, bastando que o requerente apresente documentação médica.

• D.

  Fica a critério dos Órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade, incluir outros dados que julgar importante e de utilidade pública nas carteiras requeridas em seu Estado.

A respeito da execução contra a Fazenda Pública e das disposições constitucionais sobre a compensação de precatórios, indique a opção correta.

• A. A fim de evitar que o Poder Público efetue pagamento de suas dívidas a cidadãos que possuam débitos perante o Ente Público, foi instituída a compensação de precatórios, sobretudo em virtude da jurisprudência que veda a penhora dos precatórios em execuções fiscais.
• B. Na hipótese de o contribuinte ter contra si lavrado um auto de infração e não apresentar defesa administrativa, mas, porém, ajuizar uma demanda para discutir o débito perante o Poder Judiciário, não poderá ser realizada a compensação de precatório, pois a dívida está sob contestação judicial.
• C. A compensação de precatórios prescinde da inscrição do débito em dívida ativa, sendo indispensável, porém, que esteja regularmente constituído e o débito não esteja com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento.
• D. O legislador constituinte exigiu que a compensação dos precatórios só se afigure possível com o preenchimento de três requisitos relativos ao débito a ser compensado, quais sejam: regular constituição, inscrito em dívida ativa e com plena exigibilidade.
• E. Diante da Lei n. 11.941/09, que instituiu nova modalidade de parcelamento das dívidas tributárias, o contribuinte a ele aderiu e vem pagando regularmente o seu débito. Caso, porém, venha a ser beneficiário de precatório judicial, não há óbice para a Fazenda Nacional pleitear a sua compensação com as prestações vincendas do parcelamento.

A Lei Complementar n.º 1.097/2009 instituiu o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. De acordo com essa lei, em cada processo de avaliação, observada escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempenho mínimo para promoção, na seguinte conformidade: da faixa 1 para faixa 2:

• A.

  5 (cinco) pontos.

• B.

  6 (seis) pontos.

• C.

  7 (sete) pontos.

• D.

  8 (oito) pontos.

• E.

  9 (nove) pontos.

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, prevê a supressão de barreiras e de obstáculos

I. nas vias e nos espaços públicos.

II. no mobiliário urbano.

III. na construção e na reforma de edifícios.

IV. nos meios de transporte e de comunicação.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É verdadeiro apenas o que se afirma em I e II.

• B.

  É verdadeiro apenas o que se afirma em I, II e III.

• C.

  É verdadeiro apenas o que se afirma em II, III e IV.

• D.

  É verdadeiro o que se afirma em I, II, III e IV.

• E.

  É verdadeiro apenas o que se afirma em I.

Documentos necessários para o requerimento da Carteira de Identidade:

• A.

  CPF.

• B.

  Carteira de Trabalho.

• C.

  Certidão de Nascimento ou Casamento.

• D.

  Certidão de óbito se o viúvo(a).

Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito desse importante instituto processual à disposição da Fazenda Pública, é possível afirmar que:

• A. somente é possível o seu ajuizamento após a regular constituição do crédito tributário, pois antes desse ato de identificação do crédito público não pode o sujeito passivo da obrigação ser considerado devedor e, portanto, ter o seu patrimônio constrito.
• B. há formação de coisa julgada material na cautelar fiscal, quando nela se reconhece alegação de pagamento, prescrição ou decadência. Nesses casos, a Fazenda Pública está impedida de intentar a execução fiscal.
• C. caso o crédito tributário tenha a sua exigibilidade suspensa, a medida cautelar antes deferida perde automaticamente a sua eficácia.
• D. a medida cautelar fiscal será proposta perante o juízo de primeiro grau de jurisdição competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive se o executivo já estiver em fase recursal tramitando perante o tribunal.
• E. quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da efetivação da medida.