Questões de Legislação Federal

Com base na Lei n.o 11.196/2005, julgue os itens que se seguem.

A edição dessa lei beneficiou, de forma significativa, as empresas de hardware e software do Brasil, tornando-as mais competitivas no mercado internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os alimentos, nos termos da Lei n. 11.804/2008, é correta a afirmação

• A.

  O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

• B.

  Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

• C.

  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, sem possibilidade de revisão pela parte devedora.

• D.

  Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos, não compreendendo as despesas adicionais.

A respeito das políticas públicas brasileiras para o setor de tecnologia da informação e comunicação, julgue os próximos itens.

Para os efeitos da Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), consideram-se bens e serviços de informática e automação as máquinas e equipamentos que armazenam informações, excluídos os programas de computador.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos à ética em ciência e tecnologia e inovação.

A proteção do conhecimento tradicional associado não afeta nem prejudica direitos relativos à propriedade intelectual.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 5o da Lei n. 12.276/2010 (Lei do Pré-Sal) regula a forma de distribuição de royalties incidente sobre o produto da lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal. Referida lei passou pelo exame de juridicidade da Procuradoria- Geral da Fazenda e envolve a regulamentação de dispositivo constitucional situado topologicamente no capítulo referente aos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Considerada a pertinência temática, é correto afirmar que

• A. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, mas a Constituição de 1988 assegura aos entes federados produtores a participação mínima de 10% (dez por cento) no resultado da exploração de petróleo e recursos minerais em seus territórios.
• B. a participação mínima de 10% (dez por cento) no resultado da exploração de petróleo e recursos minerais, assegurada constitucionalmente aos entes produtores, dá-se a título de "compensação financeira pela exploração de recursos minerais".
• C. a importância cobrada das concessionárias que exploram recursos minerais é classificada como receita pública derivada, por se tratar de prestação pecuniária compulsória instituída por lei.
• D. é incompatível com a Constituição a cobrança de fator percentual sobre o faturamento da empresa que explora recursos minerais, por não se amoldar ao modelo constitucional de compensação financeira.
• E. nada impede que a lei atribua o resultado da propriedade das lavras das jazidas de produtos minerais a terceiros, desde que assegurada a participação ou compensação financeira ao ente produtor sobre o resultado decorrente da extração, ainda que em percentual inferior a 10% (dez por cento) da produção.

A Lei n° 10.639, de 09/01/2003, assume importância educacional no desenvolvimento do currículo escolar porque:

• A.

  valorizar certos aspectos da formação colonial brasileira, enaltecendo contribuições dos colonizadores.

• B.

  destaca temáticas para o conteúdo programático das disciplinas de Geografia Geral, História Geral e Literatura Brasileira.

• C.

  contribui para que o educando do ensino fundamental e médio valorize o papel significativo do povo negro na formação da sociedade nacional.

• D.

  aborda a necessidade de se estudar com mais detalhes os feitos heroicos de líderes da história brasileira.

• E.

  enaltece a contribuição da etnia negra, em detrimento dos indígenas e do branco colonizador que também estiveram presentes na história brasileira.

Com base na Lei n.o 11.196/2005, julgue os itens que se seguem.

Pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) para incorporação ao seu ativo imobilizado que importe bens novos destinados ao desenvolvimento de serviços de software fica isenta da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta advinda da venda desses bens no mercado interno.

• C. Certo
• E. Errado

É considerado hediondo, dentre outros, o crime de

• A.

  falsificação de documento público.

• B.

  roubo.

• C.

  latrocínio

• D.

  corrupção ativa.

• E.

  concussão.

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,

• A. deve ser regulado por lei complementar global, que disponha, inclusive, sobre autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização.
• B. é regulado pela Lei n. 4.595, de 1964, criada sob a forma de lei ordinária, mas recebida pela Constituição de 1988 como lei complementar.
• C. não abrange as cooperativas de crédito.
• D. é dirigido pelo Banco Central do Brasil.
• E. é constituído por instituições financeiras públicas e privadas, que somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

Conforme o Art. 3º da Lei Federal nº 6.965 de 1981, o exercício da profissão de Fonoaudiólogo será assegurado:

I – aos portadores de diploma expedido por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido;

II – aos portadores de diploma expedido por curso congênere estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente;

III – aos portadores de diploma ou certificado fornecido, até a data da presente Lei, por cursos enquadrados na Resolução número 54, do Conselho Federal de Educação, publicada no “Diário Oficial” da União de 15 de novembro de 1976.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas I e III

• D.

  todas as afirmativas acima