Questões de Legislação Federal

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, a Lei define agrotóxicos e afins e, em seu Art. 3º, estabelece que estes só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Quando destinados à pesquisa e à experimentação, o § 1º descreve a possibilidade de utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, mediante a seguinte condição:

• A.

  registro específico permanente.

• B.

  registro especial temporário.

• C.

  licença provisória específica.

• D.

  licença permanente específica.

• E.

  criação de ambientes específicos.

Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes.

Considere que um empresário tenha publicado anúncio para recrutamento de trabalhadores, no qual tenha descrito o perfil físico exigido dos candidatos, que deveriam ser de determinada raça, a despeito de as atividades a serem realizadas não justificarem a exigência desse perfil físico. Nessa situação, a conduta do empresário é ilícita e pode ensejar a aplicação da penalidade de multa, sendo vedada a aplicação da penalidade de prestação de serviços à comunidade a esse empresário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o próximo item. A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, cabe às empresas produtoras e comercializadoras:

• A.

  sob quaisquer circunstâncias.

• B.

  após a emissão da nota fiscal.

• C.

  antes e após a comercialização.

• D.

  após a devolução pelos usuários.

• E.

  antes da devolução do produto.

A respeito de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a opção correta.

• A.

  Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.

• B.

  Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.

• C.

  Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.

• D.

  A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.

Internacionalmente a importância da Educação Ambiental já é discutida desde 1972 quando da Conferência de Estocolmo. Entretanto, no Brasil este reconhecimento se deu mais de 20 anos depois: a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999. NÃO é objetivo da Política Nacional de Educação Ambiental o

• A.

  fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

• B.

  estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

• C.

  incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

• D.

  desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

• E.

  estabelecimento de metas de consumo de água e energia adequados nos ambientes escolares formais e não formais, bem como dispor sobre a destinação correta de material de descarte − lixo, nestes mesmos ambientes.

No que tange às diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006), assinale a opção correta.

• A.

  Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.

• B.

  Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

• C.

  Integração dos esforços entre governo e sociedade civil na formulação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional.

• D.

  Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população.

• E.

  Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo.

De acordo com a Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, em seu Art. 9º: “Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

• A.

  Educação Básica e Educação Superior.

• B.

  Educação Básica, Educação Superior, Educação Especial; Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos.

• C.

  Educação Infantil, Educação Superior, Educação Especial; Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos.

• D.

  Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

• E.

  Educação Superior, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos.

De acordo com a Lei n.º 6.546, de 04.07.1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, é correto afirmar que

• A. a promoção de medidas necessárias à conservação de documentos é competência do Técnico de Arquivo.
• B. cabe ao Técnico de Arquivo o desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.
• C. o planejamento, a organização e a direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos é de responsabilidade do Técnico de Arquivo.
• D. cabe ao Arquivista a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos.
• E. o Arquivista é responsável pela orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos.