Questões de Legislação Federal

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

• A. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
• B. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
• C. Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
• D. Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
• E. Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

Em relação à disciplina legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que apresenta disposição correta.

• A.

  Recentemente, a Lei nº 12.441/11 acrescentou nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado denominada de empresa individual de responsabilidade limitada.

• B.

  É permitido ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organização religiosas.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, mas não as associações públicas.

• D.

  Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, não obrigam a pessoa jurídica.

• E.

  São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.

Segundo os Princípios Éticos do Arquivista, é vetado ao profissional de arquivo:

• A. colecionar pessoalmente reproduções de documentos.
• B. dispensar a todos os usuários um tratamento cordial.
• C. participar do comércio ilegal de documentos.
• D. manter o espírito de colaboração e de respeito ao desenvolver trabalhos de cooperação técnica com profissionais de áreas afins.
• E. favorecer o retorno aos seus países de origem dos documentos públicos que tenham sido retidos em tempo de guerra ou de ocupação.

Conforme a legislação vigente que regula o exercício profissional, o contabilista poderá ser penalizado por infração legal ao exercício da profissão. Assinale a opção que NÃO corresponde à penalidade ético-disciplinar aplicável:

• A.

  Advertência pública.

• B.

  Advertência reservada.

• C.

  Cassação do exercício profissional.

• D.

  Suspensão temporária do exercício da profissão.

Com base no Código de Ética Profissional do Contabilista, o proprietário de uma organização contábil que contrata um profissional não habilitado para desenvolver trabalhos de contabilidade:

• A.

  infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista porque os compromissos assumidos perante o cliente não são passíveis de serem executados por terceiros.

• B.

  infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista já que o contratado não está habilitado ao exercício profissional.

• C.

  não infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista desde que a responsabilidade pelos trabalhos efetuados seja, exclusivamente, do contabilista.

• D.

  não infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista por ser item não regulamentado.

A Lei nº 10.172, de 9.1.2001, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), que deve ser desdobrado pelos Estados, Distrito Federal e Munícipios em planos decenais correspondentes. Segundo o PNE, um plano de Estado, em longo prazo, e não de governo, representa um compromisso de uma geração para com as gerações futuras. Os seus objetivos se resumem em quatro pontos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos do PNE:

• A.

  elevação global do nível de escolaridade da população.

• B.

  melhoria da qualidade da educação.

• C.

  promoção de ações que contribuam para erradicar o analfabetismo funcional no país.

• D.

  democratização educacional, em termos sociais e regionais.

• E.

  democratização da gestão do ensino público.

No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade:

• A.

  guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

• B.

  assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

• C.

  zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo.

• D. comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores.
• E.

  inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios éticos que regem a Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, pode-se afirmar que:

• A.

  O objetivo das profissões e a ação dos profissionais voltam-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura.

• B.

  A profissão é de livre exercício aos qualificados, porém, o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia não impõe qualquer dever de observância de normas de segurança por esses profissionais e aos terceiros que os contratam, mas apenas ao Poder Público.

• C.

  A profissão não é exercida com base na observância de preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído, tão pouco deve se preocupar com a incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.

• D.

  Trata-se da eficácia profissional, o cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, ainda que munindo-se de técnicas inadequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.

Conforme o Art. 5º do Código de Ética do Fonoaudiólogo, constituem direitos gerais dos inscritos, nos limites de sua competência e atribuições:

I – exercício da atividade sem ser discriminado;

II – exercício da atividade com ampla autonomia e liberdade de convicção;

III – liberdade de opinião e de manifestação de movimentos que visem a defesa da classe.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima