Questões de Legislação Federal

As mudanças da legislação contábil introduzidas pela Lei nº 11.941/09 introduziram uma nova classificação nas contas do Ativo e do Passivo. Após o Subgrupo Realizável a Longo Prazo, podemos encontrar os seguintes subgrupos de contas:

• A.

  antecipação de exercícios futuros e investimentos.

• B.

  ativo diferido e imobilizado.

• C.

  investimentos e imobilizado

• D.

  ativo não circulante e ativo diferido.

• E.

  receitas de exercícios futuros e ativos não circulantes.

Assinale a alternativa que compreende um dos princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme seu artigo 3o.

• A.

  A não acessibilidade e a discriminação das pessoas com qualquer tipo de deficiência.

• B.

  O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

• C.

  O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência, desde que elas desenvolvam suas atividades de forma independente.

• D.

  A desigualdade entre o homem e a mulher, inclusive em relação às oportunidades de trabalho.

• E.

  O desrespeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças e dos adolescentes com deficiência.

De acordo com o disposto na Lei no 11.941/2009, o grupo Ativo Diferido foi extinto e o saldo das contas que o compunham em 31-12-2008 deve ser

• A.

  baixado integralmente contra conta de resultado do exercício de 2008.

• B.

  baixado na sua totalidade contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• C.

  reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta do resultado do exercício de 2008.

• D.

  reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• E.

  reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores que remanescerem devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou mantidos até a sua total amortização pela companhia.

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.

• C. Certo
• E. Errado

Pesquisas relativas a petróleo e a gás natural, por tratarem de recursos da natureza de propriedade da União, não podem ser patenteadas.

• C. Certo
• E. Errado

Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa “A”, foi proferida sentença de mérito julgando a reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R$ 100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em

• A.

  R$ 40.000,00 acrescido de 10%.

• B.

  R$ 100.000,00.

• C.

  R$ 50.000,00.

• D.

  R$ 40.000,00.

• E.

  R$ 40.000,00 acrescido de 20%.

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

Considere que uma empresa tenha incorrido em uma das formas de infração contra a ordem econômica descritas na lei de regência. Nessa situação, somente a empresa será responsabilizada, os seus dirigentes e administradores não.

• C. Certo
• E. Errado

Os royalties correspondem à compensação financeira devida à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o exercício do direito de greve, previsto na Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, é incorreto afirmar:

• A.

  assim como a greve é um direito dos trabalhadores, é direito dos empregadores a paralisação das atividades, com o objetivo de frustrar negociação ou difi cultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

• B.

  na greve, em serviços ou atividades essenciais, fi cam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

• C.

  nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores fi cam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• D.

  observadas as condições previstas na lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

• E.

  quando não se tratar de serviço ou atividade essencial, na forma da lei, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notifi cados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.