Questões de Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.o 11.892/2008, que institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.

Uma das finalidades do instituto federal é a de tornar-se centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.o 11.892/2008, que institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.

Cabe aos institutos federais realizar e estimular pesquisa aplicada, produção cultural, empreendedorismo, cooperativismo, desenvolvimento científico e tecnológico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei n.o 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.o 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto n.º 1.751/1996, dispõe sobre a aplicação de direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, pelo governo do país exportador, direta ou indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Quanto às medidas compensatórias relativas à prática de subsídios, assinale a opção correta.

• A.

  Assim como ocorre em relação às medidas antidumping, não basta provar que existem os subsídios. É necessário demonstrar o nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica.

• B.

  Cabe única e exclusivamente à Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviar petição à Secex solicitando ampla investigação e fornecer as informações necessárias.

• C.

  Se a reclamação for pertinente, serão aplicados direitos compensatórios na importação do produto. Além disso, a importação de um produto poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping.

• D.

  Os direitos compensatórios somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio causador de dano e serão extintos no máximo em cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

A exploração de florestas e formações sucessoras, sob regime de manejo florestal sustentável e que estejam sob domínio público, depende de prévia aprovação, por órgão competente, de plano de manejo florestal sustentável e (PMFS). Já as florestas e as formações sucessoras sob domínio privado são tratadas à parte, pois constituem reservas legais das propriedades rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao cooperativismo, sua evolução histórica, seu modelo de operação e a legislação a ele pertinente, julgue os itens de 104 a 112.

De acordo com a Lei n.º 5.764/1971, as cooperativas de crédito não podem constituir um fundo destinado à prestação de serviços de assistência aos associados e seus familiares.

• C. Certo
• E. Errado

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

O PMFS é o documento técnico básico que contém as diretrizes e os procedimentos para a administração da floresta, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. Tal documento é construído observando-se a definição de manejo florestal sustentável prevista da legislação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Ética do Contabilista dispõe que no desempenho de suas funções é vedado ao contabilista:

I – Valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desses nos honorários a receber.

II – Recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas.

III - Reter abusivamente livros, papéis ou documentos comprovadamente confiadas, salvo quando do inadimplemento dos honorários.

• A.

  Todas estão corretas.

• B.

  I e III estão corretas.

• C.

  II e III estão corretas.

• D.

  I e II estão corretas.

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

A adoção de sistema silvicultural adequado e a promoção da regeneração natural da floresta são exemplos de fundamentos técnicos e científicos do PMFS.

• C. Certo
• E. Errado