Questões de Legislação Federal

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

Sempre que direcionadas para campanhas de benemerência, as ações de comunicação decorrentes da captação de recursos públicos para fins privados podem ser classificadas como ações de comunicação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério.

• C. Certo
• E. Errado

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

• A.

  A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.

• B.

  Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.

• C.

  É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.

• D.

  A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.

• E.

  Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

É permitido ao jornalista realizar cobertura, para o meio de comunicação em que trabalha, acerca de organizações públicas, privadas ou não governamentais das quais seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário. Entretanto, é-lhe vedada a utilização do veículo de comunicação para defender os interesses de tais instituições ou de autoridades a elas relacionadas.

• C. Certo
• E. Errado

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

A finalidade não lucrativa é o fator que unifica os segmentos do marketing governamental, do marketing político e do marketing de mercado sob o rótulo de comunicação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

Suponha que, durante a copa do mundo de futebol de 2010, o tom irônico e depreciativo de determinada matéria jornalística sobre um país sul-americano, veiculada em rede de TV nacional brasileira, tenha causado um incidente diplomático entre o país estrangeiro e o Brasil. Nessa situação, infere-se que a matéria veiculada contrariou as regras do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às implicações legais que o conceito de propriedade cruzada dos meios de comunicação teve no Brasil, julgue os itens seguintes.

A adequação brasileira ao conceito de propriedade cruzada possibilitou ao legislador organizar, mediante regulamentação constitucional, a complementaridade entre canais privados, estatais e públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos incentivos fiscais e dos estímulos e fomentos às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) contidos na Lei n.º 11.196/2005, também denominada Lei do Bem, julgue os itens seguintes.

De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas podem usufruir de incentivos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

• C. Certo
• E. Errado