Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação aos serviços notariais e de registro.

• A.

  O serviço de registro civil das pessoas naturais não será prestado aos sábados, domingos e feriados.

• B.

  O notário e o tabelião são profissionais de Administração, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

• C.

  Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

• D.

  O atendimento ao público será, no mínimo, de doze horas diárias.

Acerca da legislação e ética profissional do nutricionista, julgue os itens que se seguem.

É atribuição dos nutricionistas a participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

• A.

  proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

• B.

  interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

• C.

  oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

• D.

  acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.

• E.

  responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.

Acerca da legislação e ética profissional do nutricionista, julgue os itens que se seguem.

São atribuições do nutricionista, no âmbito da VISA, desenvolver, entre outras, as seguintes atividades obrigatórias: prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria na área de atuação, somente quando não estiver exercendo a função de autoridade sanitária; contribuir com planejamento, implementação e análise de inquéritos e estudos epidemiológicos, com base em critérios técnicos e científicos.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

• A.

  permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental.

• B.

  possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

• C.

  necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

• D.

  proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.

• E.

  possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário.

Acerca da legislação e ética profissional do nutricionista, julgue os itens que se seguem.

É direito do nutricionista realizar consultas e diagnósticos nutricionais, bem como prescrição dietética, por meio da Internet ou qualquer outro meio de comunicação, desde que essa atividade seja previamente comunicada e autorizada pelo respectivo conselho regional de nutricionistas da região em que atua.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

• A.

  abastecimento de água potável.

• B.

  esgotamento sanitário.

• C.

  administração de recursos hídricos.

• D.

  manejo de resíduos sólidos.

• E.

  limpeza urbana.

No que concerne à ética profissional, julgue os itens subsequentes.

Não é responsabilidade ética do analista de saúde de uma clínica primar pela fiel aplicação do código de ética na instituição.

• C. Certo
• E. Errado

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

• A.

  dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

• B.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

• C.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

• D.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

• E.

  facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.

Julgue o seguinte item, relativo ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O REIDI beneficia pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para a implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, todavia não podem aderir ao REIDI as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

• C. Certo
• E. Errado