Questões de Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

O modelo de arrecadação criado pelo SIMPLES Nacional inclui, em seu cálculo, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

Com o objetivo de baratear e desburocratizar a realização de empréstimos e financiamentos, as cooperativas de crédito de micro e pequenas empresas podem emprestar recursos do fundo de amparo ao trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma manifestados, possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os itens seguintes.

É vedada a exclusão do SIMPLES Nacional após a realização da opção por parte da microempresa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

As unidades gestoras dos RPPSs, com o objetivo de prestar melhores serviços aos segurados, podem organizar planos de assistência médica e odontológica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato

• A.

  prometer emprego público a um parente de um eleitor.

• B.

  prometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores.

• C.

  prometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis.

• D.

  enviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego.

• E.

  insinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando esta for essencial às investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.

• C. Certo
• E. Errado

Como forma de estimular a participação feminina nas eleições e no processo político, a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 determina que uma parte da lista de candidatos deve ser composta por pessoas de sexo diferente da outra parte. Assinale a opção correta de acordo com o conteúdo dessa norma legal.

• A.

  É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens.

• B.

  É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino.

• C.

  É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos.

• D.

  Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino.

• E.

  Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de solteira fora alterado quando se casou.

Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a identificação criminal de Antônia.

• C. Certo
• E. Errado