Questões de Legislação Federal

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

• A.

  sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

• B.

  se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

• C.

  nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

• D.

  quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

• E.

  a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei nº 11.284/2006,

• A.

  é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

• B.

  será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particula

• C.

  poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.

• D.

  constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei nº 8.666/93, que não é aplicável.

• E.

  dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

As microempresas ou as empresas de pequeno porte constituídas sob a forma de cooperativas de produção podem optar pelo SIMPLES Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às Leis n. ^o 9.504/1997 e n. ^o 12.034/2009, assinale a opção correta.

• A.

  É defeso aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

• B.

  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas em qualquer mês do ano em que se realizarem as eleições, respeitado o prazo mínimo de antecedência do pleito estabelecido em lei.

• C.

  Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as assembleias legislativas e câmaras municipais, até 150% do número de lugares a preencher, sendo certo que, em se tratando de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, podem ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

• D.

  A legislação não impõe que sejam reservados percentuais do sexo feminino ou masculino para as eleições proporcionais.

• E.

  É defeso ao partido ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível ou que renunciar após o termo final do prazo do registro.

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

• A.

  é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.

• B.

  depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.

• C.

  não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.

• D.

  poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

• E.

  poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

Atualmente, mais de 90% das microempresas e das empresas de pequeno porte exportadoras localizam-se nas regiões Sul e Sudeste.

• C. Certo
• E. Errado

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

• A.

  estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.

• B.

  ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.

• C.

  saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.

• D.

  considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.

• E.

  considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.

Com relação à Lei n.º 11.416/2000, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item abaixo.

Os cargos da carreira de analista judiciário devem ter suas atribuições descritas em regulamento, cabendo-lhes, prioritariamente, a execução de tarefas de suporte técnico e administrativo e de apoio operacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

O SIMPLES Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, no âmbito do governo federal e dos governos estaduais e municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

• A.

  Ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, o juiz poderá conceder o perdão judicial, independentemente dos antecedentes criminais do beneficiário desse perdão.

• B.

  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na recuperação total ou parcial do produto do crime ficará isento de pena.

• C.

  A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de quatro anos, prorrogável por igual período, quando perdurarem os motivos que autorizaram a admissão do protegido no programa.

• D. O programa de proteção a vítimas e testemunhas compreende, entre outras medidas, ajuda financeira mensal em valor compatível com os ganhos percebidos pelo indivíduo ou pela família antes da sua admissão, até que possa desenvolver atividade laboral regularmente.
• E.

  Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas, os condenados que estejam cumprindo pena e os submetidos a prisão cautelar, sendo possível eventual medida de preservação de sua integridade física pela polícia.