Questões de Legislação Federal

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de necessidades especiais capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Anteriormente à lei que criou o Estatuto Brasileiro de Museus, o Ministério da Cultura lançou, em 2003, a Política Nacional de Museus, divulgada no caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania. Com relação à Política Nacional de Museus, julgue os itens que seguem.

Um dos objetivos dessa política é promover a valorização e a preservação do patrimônio cultural brasileiro por meio do desenvolvimento e da revitalização dos museus existentes.

• C. Certo
• E. Errado

O capital social de uma cooperativa será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário NÃO poderá ser superior ao (à):

• A. maior salário mínimo vigente no País;
• B. quinta parte do salário mínimo nacional;
• C. metade do salário mínimo nacional;
• D. dobro do benefício previdenciário;
• E. dobro do benefício da LOAS.

Anteriormente à lei que criou o Estatuto Brasileiro de Museus, o Ministério da Cultura lançou, em 2003, a Política Nacional de Museus, divulgada no caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania. Com relação à Política Nacional de Museus, julgue os itens que seguem.

Para atingir seus objetivos, o documento em questão define sete eixos programáticos que norteiam as ações a serem desenvolvidas. Um desses eixos refere-se à criação de políticas de financiamento e fomento para instituições museológicas.

• C. Certo
• E. Errado

As cooperativas são obrigadas a constituir fundo destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. Trata-se do fundo de:

• A. Reserva;
• B. Assistência Técnica, Educacional e Social;
• C. Previdência;
• D. Contingência;
• E. Emergência.

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Anteriormente à lei que criou o Estatuto Brasileiro de Museus, o Ministério da Cultura lançou, em 2003, a Política Nacional de Museus, divulgada no caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania. Com relação à Política Nacional de Museus, julgue os itens que seguem.

Ao tratar de formação e capacitação de recursos humanos, a Política Nacional de Museus recomenda a inclusão, nos currículos escolares (ensino fundamental e médio), de conteúdos e disciplinas que tratem do uso educacional de museus e patrimônios culturais.

• C. Certo
• E. Errado

Aretirada do associado da cooperativa pode ser aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram.Tal situação caracteriza a:

• A. demissão;
• B. exclusão;
• C. emancipação;
• D. exoneração;
• E. eliminação.

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.884/1994, de Defesa da Concorrência.

A Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Justiça deve acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detêm posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, a fim de prevenir infrações da ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.

• C. Certo
• E. Errado