Questões de Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Considere que Paulo tenha seu pedido de assistência judiciária gratuita deferido pelo juiz no curso de um processo contra Ricardo. Nesse caso, Ricardo poderá pedir a revogação dos benefícios concedidos a Paulo, se comprovar que inexistem os motivos que ensejaram o deferimento, mas não será lícito ao juiz decretar a revogação dos benefícios de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens subsequentes. A previsão normativa da independência funcional no desempenho de suas atribuições assegura ao defensor público liberdade de bem escolher a tese a ser sustentada no feito sob a sua responsabilidade. É vedada a avocação pelo defensor geral, salvo em caso de representação do assistido e de constatar-se a ocorrência de desídia, negligência ou falta funcional, indicando-se, de pronto, outro membro para patrocínio da causa. A autonomia ou independência funcional não desobriga o defensor público de se submeter a regras e procedimentos estabelecidos pela administração superior da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Caso o assistido possa atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens subsequentes. O critério objetivo de definição da hipossuficiência nas legislações complementares federal e estadual, para fins de assistência jurídica pela defensoria pública, é divergente. Justifica-se a utilização de parâmetros distintos porque os hipossuficientes, no âmbito federal, têm perfil socioeconômico diferente dos necessitados na circunscrição do estado. No âmbito estadual, considera-se como insuficiente de recursos aquele que tenha renda pessoal mensal inferior a três salários mínimos, ou pertença a entidade familiar cuja média de renda per capita ou mensal não ultrapasse a metade do valor referido.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º. do art. 144 da Constituição Federal e no § 7º. do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente para

• A.

  prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.

• B. coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares.
• C.

  instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.

• D.

  apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

• E.

  exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.

A organização da Presidência da República pela Lei 10.683/03 e atualizações, concebe os seguintes Ministérios, EXCETO:

• A.

  da Ciência e Tecnologia; da Cultura; da Educação.

• B.

  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego.

• C.

  do Interior; do Exército; das Cidades.

• D.

  do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• E.

  da Pesca e Aqüicultura; do Turismo.

Os órgãos específicos e entidades que integram a estrutura básica do Ministério da Justiça definidos pela Lei 10.683/03 e atualizações, são

• A.

  o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Segurança Pública.

• B.

  o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária do Brasil, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e a Advocacia-Geral da União.

• C.

  o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Política Energética e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

• E.

  o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e o Conselho Nacional de Política Pública.

A respeito do Código Florestal brasileiro em vigor (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com posteriores alterações), pode-se afirmar

I. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, ressalvada a possibilidade de se obter permissão da autoridade administrativa competente para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem.

II. O adquirente de uma propriedade rural assume o ônus de recompor a cobertura vegetal relativa à área de preservação permanente e à área de reserva legal, mesmo que não tenha contribuído para devastá-las.

III. A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá excepcionalmente ser autorizada pelo órgão ambiental competente através de procedimento administrativo próprio.

IV. Consideram-se de preservação permanente, ex vi legis, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d‟água; nos chamados “olhos d‟água”, qualquer que seja a sua situação topográfica; ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias; no topo de morros, montes, montanhas e serras.

V. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da área de preservação permanente e da reserva legal exceder a 80% (oitenta por cento) da propriedade rural localizada na Amazônia Legal e 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural localizada nas demais regiões do País.

Assinale a opção CORRETA.

• A.

  I, II, III e IV estão corretas.

• B.

  I, III, IV e V estão corretas.

• C.

  II, III e IV estão corretas.

• D.

  I, II e III estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades.

A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada.

Dependem de autorização da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, as operações de fusão, cisão, incorporação e qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência privada, assim como as retiradas de patrocinadores.

• C. Certo
• E. Errado

As reservas legais foram criadas pelo novo código florestal brasileiro, instituído em 1965. Considerando as alterações de redação por leis e medidas provisórias subsequentes, tais reservas podem ser definidas como áreas

• A.

  localizadas em áreas particulares, gravadas com perpetuidade devido à existência de interesse público, com o objetivo de conservar a biodiversidade.

• B.

  localizadas nas encostas ou em partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

• C.

  localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, necessárias, entre outras coisas, ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação e reabilitação dos processos ecológicos.

• D.

  destinadas, entre outras funções, a preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e da flora e a proteger o solo.

• E.

  representadas por no mínimo 65% da vegetação nativa na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.