Questões de Legislação Federal

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS reunir-se-á ordinariamente a cada

• A.

  trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

• B.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

• C.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução.

• E.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Resolução COFFITO n.º 10), julgue os itens que se seguem.

O fisioterapeuta pode sobrepor o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa, desde que ele esteja certo de que seu procedimento trará benefícios comprovados para esse cliente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Complementar nº 87/96, para efeitos da exigência ou da restituição do imposto por substituição tributária, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro, por ele indicado, será considerada também como fato gerador do imposto.

• B.

  Na operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, destinada a consumidor final, o imposto será devido ao Estado onde estiver localizado o remetente e pago pelo adquirente.

• C.

  O contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do imposto pago a maior, atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, quando o pedido de restituição não for decidido no prazo de noventa dias.

• D.

  O imposto a ser pago, em relação às operações subsequentes, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino, sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

• E.

  O imposto devido em razão de diferimento será pago pelo responsável, quando da entrada ou recebimento da mercadoria ou da saída subsequente por ele promovida ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Pode ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço de telecomunicações, cabendo à concessionária a implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Resolução COFFITO n.º 10), julgue os itens que se seguem.

É proibido ao fisioterapeuta abandonar o cliente em meio a tratamento, sem garantia de continuidade de assistência, independentemente do motivo.

• C. Certo
• E. Errado

O local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços é fundamental para a definição do sujeito ativo da obrigação principal, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, como também para a definição do sujeito passivo responsável pelo seu cumprimento. Com base no art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, NÃO é devido ao Estado de São Paulo o imposto decorrente de

• A.

  importação de mercadoria do exterior, desembaraçada no porto de Vila Velha-ES, e enviada diretamente para estabelecimento comercial localizado em Campinas-SP.

• B.

  apreensão de mercadoria por AFR, em um plantão rodoviário, na Rodovia Castelo Branco, no município de Cravinhos-SP, a qual se encontrava em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

• C.

  importação de mercadoria do exterior, apreendida pela Receita Federal no aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP, leiloada em Londrina-PR e arrematada por comerciante de Cotia-SP.

• D.

  aquisição de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento, por contribuinte de Cotia-SP, oriundos de empresa localizada em Betim-MG, relativamente ao diferencial de alíquota.

• E.

  fornecimento de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Furnas, estabelecida no rio Corumbá, em Caldas Novas-GO, para adquirente de Serra Negra-SP.

Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

• A.

  a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

• B.

  o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

• C.

  os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

• D.

  consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

• E.

  consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é

• A.

  de Segurança Nacional.

• B.

  da Mordaça.

• C.

  dos Direitos da Informação e Opinião.

• D.

  da Liberdade de Expressão.

• E.

  da Liberdade de Manifestação.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.

• C. Certo
• E. Errado