Questões de Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

• A.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.

• B.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.

• C.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.

• D.

  localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.

• E.

  localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Os serviços de telecomunicações de interesse coletivo estarão sujeitos aos condicionantes necessários para que sua exploração não prejudique os serviços de interesse restrito.

• C. Certo
• E. Errado

Em um campo de produção de sementes de soja transgênica cujos descritores são bem definidos, a semeadura foi realizada em época diferente da recomendada, utilizando-se, para irrigação, um equipamento do tipo pivô-central com linha de aspersão de 400 metros de comprimento.

Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

O conjunto normativo — Lei n.º 10.771/2003 e Decreto n.º 5.153/2004 — que dispõe e regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas estabelece que esse campo de produção deverá ser inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e o engenheiro agrônomo, responsável técnico, deverá ser registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e firmar termo de compromisso junto ao MAPA, responsabilizando-se pelo acompanhamento técnico de todas as etapas da produção.

• C. Certo
• E. Errado

A descrição georreferenciada de imóvel rural é

• A.

  facultativa, a critério do proprietário.

• B.

  facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

• C.

  facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

• D.

  obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

• E.

  obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 99 a 106.

O estabelecimento de uma política de preservação digital com sustentação legal é requisito que deve ser atendido para que o Arquivo Nacional possa receber documentos arquivísticos digitais do Ministério da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

A regulamentação da profissão de secretário executivo dispõe acerca de seu exercício por profissionais com formação em nível superior e também em nível médio (técnico em secretariado).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira podem ser adotados para estimular a fabricação e o desenvolvimento no país de produtos relacionados às telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

• A.

  seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

• B.

  a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

• C.

  seu aproveitamento racional e adequado.

• D.

  a preservação do meio ambiente.

• E.

  a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 99 a 106.

O Ministério da Saúde, após a emissão do edital de destinação de documentos, elimina as cópias dos documentos arquivísticos digitais transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

Para o exercício legal da profissão de secretário executivo por profissional que tenha concluído curso superior de secretariado executivo reconhecido na forma da lei, é suficiente a apresentação do diploma ao empregador.

• C. Certo
• E. Errado