Questões de Legislação Federal

Com a implementação da Lei n.º 11.645/2008, praticamente eliminaram-se as leituras estigmatizadas ou simplificadas sobre as sociedades indígenas na maioria dos livros didáticos utilizados no país, revelando o fim de uma perspectiva eurocêntrica da História e do não reconhecimento da historicidade dessas sociedades.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o financiamento da Seguridade Social, pode-se afirmar que

• A. o financiamento da seguridade social no Brasil é feito exclusivamente por contribuições sociais, garantindo-se assim a efetividade do princípio da solidariedade.
• B. a contribuição do segurado empregado doméstico é tomada por alíquota fixa sobre seu salário de contribuição mensal.
• C. a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e é feita na base de um terço do seu valor, calculada inclusive para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
• D. a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da Seguridade Social.

Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados receberão

• A. salário equivalente aos dias trabalhados.
• B. férias coletivas.
• C. descontos por dias parados.
• D. salário integral como se estivessem em efetivo serviço.

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

• A. Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.
• B. Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.
• C. Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.
• D. As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.
• E. A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

Assinale a alternativa correta:

• A. A reserva legal, para ser eficaz perante terceiros, necessita ser levada a registro no Registro de Imóveis onde localizado o imóvel ambientalmente protegido.
• B. A instituição do bem de família deve ser anotada à margem da matrícula do imóvel, e tal anotação possui o mesmo valor jurídico de uma averbação, desde que anterior às dívidas contraídas pelo casal.
• C. Conforme o contido na Lei n. 6.015/1973, compete ao titular do Registro de Imóveis, além de promover a matrícula, registro e averbação, providenciar a interpelação extrajudicial de todos os proprietários dos imóveis cujas matrículas serão unificadas, em caso de desacordo entre eles.
• D. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei n. 6.015/1973, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "intervivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

• A. cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;
• B. não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;
• C. Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;
• D. a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;
• E. a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

“A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores”. (Código de Ética Confea) O engenheiro civil no atributo de suas funções e com base na ética profissional deve:

• A. Alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.
• B. Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para as quais não tenha efetiva qualificação.
• C. Formular proposta de salário inferior ao mínimo profissional legal.
• D. Descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação.
• E. Agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão.

Segundo a lei 11. 889 de 24 de dezembro de 2008, os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal não podem ultrapassar:

• A. 1/10 do valor cobrado ao auxiliar de saúde bucal
• B. 2/10 do valor cobrado ao cirurgião-dentista
• C. 1/2 do valor cobrado ao auxiliar de saúde bucal
• D. 2/3 do valor cobrado ao auxiliar de saúde bucal
• E. 1/4 do valor cobrado ao cirurgião-dentista

Assinale a alternativa correta:

• A. Todos os atos enumerados no art. 167, da Lei n. 6.015/1973 (matrícula, registro e averbação) são obrigatórios e devem ser efetuados, sempre e sem exceções, no Cartório da situação do imóvel.
• B. Conforme a Lei n. 6.015/1973, o Livro denominado Indicador Real serve como repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.
• C. Pela nova redação dada à Lei n. 6.015/1973, 4 (quatro) são os Livros necessários ao Registro de Imóveis: a) nº 1, o Livro Protocolo; b) nº 2, o Livro de Registro Geral; c) nº 3, o Livro Indicador Real e, d) nº 4, o Livro Indicador Pessoal.
• D. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, o desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório, o que deverá ser providenciado pelo interessado no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da lei que determinar o desmembramento, sob pena de multa.

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.

• A. É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.
• B. Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.
• C. É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.
• D. O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele — fator biológico —, em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.