Questões de Legislação Federal

“Um contador, chamado Júnior, tem um amigo de mais de 30 anos de amizade e sabe-se que este amigo sempre agiu com honestidade. Certo dia, para conseguir um financiamento, o amigo pediu para o contador emitir um parecer sobre a situação financeira de sua empresa. O contador da empresa é outro, e Júnior não tem qualquer conhecimento sobre os documentos contábeis da empresa.” De acordo com o código de ética do contador, ele deve:

• A. Emitir o parecer, já que sabe que este amigo sempre agiu com honestidade.
• B. Não emitir o parecer, pois não tem em mãos os documentos que comprovem a situação.
• C. Emitir o parecer, desde que ligue antes para o contador da empresa e se informe da situação.
• D. Não emitir o parecer, pois não poderia cobrar do amigo, o que é vedado pelo código de ética do contador.

Complete corretamente as lacunas das afirmações.

I. Jéssica, servidora do IFCE, foi ___________ para o IFPB.

II. Camila, servidora do IFCE, Campus Aracati, foi ___________, por interesse da Administração, para o Campus Quixadá para exercício de cargo em comissão.

III. João Magno, servidor do IFCE, foi __________ para o MEC para o exercício de cargo em comissão.

Preenchem corretamente as lacunas:

• A. I – cedida; II – removida; III – redistribuído.
• B. I – removida; II – redistribuída; III – cedido.
• C. I – removida; II – redistribuída; III – cedido.
• D. I – redistribuída; II – removida; III – cedido.
• E. I – redistribuída; II – cedida; III – removido.

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

• A. comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
• B. expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
• C. comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
• D. evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
• E. comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Um paciente apresentou, em uma farmácia, uma receita com a prescrição de omeprazol 20 mg 1 vez ao dia. O farmacêutico que o atendeu constatou que, no estoque do estabelecimento comercial, havia o medicamento Peprazol, do laboratório Libbs, e o Peptrat, do laboratório Mabra Farmacêutica LTDA, ambos em cápsulas que contêm omeprazol 20 mg.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A farmácia em questão está infringindo a Lei dos Genéricos — Lei n.º 9.787/1999 —, a qual estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos conter em estoque, no mínimo, duas caixas de cada medicamento genérico listado como essencial à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o código de ética do contador, a transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: advertência reservada, censura reservada e censura pública. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:

I. Ação desenvolvida sem prerrogativa profissional.

II. Ausência de punição ética anterior.

III. Prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

Estão corretas as alternativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

A respeito de crimes hediondos, assinale a opção correta.

• A. Embora tortura, tráfico de drogas e terrorismo não sejam crimes hediondos, também são insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.
• B. Para que se considere o crime de homicídio hediondo, ele deve ser qualificado.
• C. Considera-se hediondo o homicídio praticado em ação típica de grupo de extermínio ou em ação de milícia privada.
• D. O crime de roubo qualificado é tratado pela lei como hediondo.
• E. Aquele que tiver cometido o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual no período entre 2011 e 2015 não responderá pela prática de crime hediondo.

O reconhecimento da língua brasileira de sinais como a língua oficial da comunidade surda do país ocorreu com a publicação

• A. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• B. da Constituição Federal.
• C. de leis estaduais e municipais.
• D. do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• E. da Lei de LIBRAS.

Sobre a relação do fisioterapeuta com o cliente / usuário / paciente, de acordo com o Código de Ética e Deontologia, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É proibido ao fisioterapeuta divulgar e prometer terapia infalível, secreta ou descoberta cuja eficácia não seja comprovada.
• B. É permitido ao fisioterapeuta dar consulta ou prescrever tratamento fisioterapêutico de forma não presencial, salvo em casos regulamentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
• C. É proibido ao fisioterapeuta prescrever tratamento fisioterapêutico sem realização de consulta, exceto em caso de indubitável urgência.
• D. É permitido ao fisioterapeuta divulgar nome, iniciais de nomes, endereço, fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação de cliente / paciente / usuário, para divulgação em comunicações e eventos de cunho acadêmico científico, com a autorização formal prévia do cliente / paciente / usuário ou do responsável legal.

Diante do exposto, leia o caso abaixo. J.N. vivia na província de Cabinda-Angola. O pai do solicitante fez parte da FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda) e, portanto, cresceu vendo o apoio massivo a este movimento político pela independência de Cabinda durante o período colonial. Com a independência de Angola, Cabinda foi incorporada e o movimento passou a reivindicar a independência de Cabinda. Em 1983, o movimento fundou seu braço armado, a FAC (Forças Armadas de Cabinda) e passou a se chamar FLEC-FAC. Com o falecimento de seu pai em 2000, de causas naturais, J.N. passa a fazer parte do movimento. Reúne-se com membros da FLEC e exerce atividades de propaganda. Ele distribuía propaganda e informava sobre a segurança, já que havia muitos desaparecimentos forçados e detenções arbitrárias. O solicitante foi perseguido por suas opiniões políticas. Chegou a ser baleado quando tentou fugir da polícia, estando vários meses hospitalizado, até que conseguiu fugir para o Brasil com um passaporte falso. Necessário ressaltar que o solicitante participava de uma organização oposicionista, entretanto, nunca se envolveu em incidentes de violência. O solicitante, estando detido no presídio Adriano Marrey, em Guarulhos, devido ao uso de documento falso, teve seu pedido encaminhado por carta às Cáritas de São Paulo e recebido pela Polícia Federal. O solicitante foi entrevistado no próprio presídio. De acordo com as leis brasileiras para refugiados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O CONARE pode aplicar o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.474/1997, que dispõe acerca do não impedimento de acesso ao procedimento de determinação do Estatuto dos Refugiados devido ao ingresso irregular no País.

( ) A solicitação de reconhecimento de refugiado não foi deferida porque o solicitante entrou com documento falso e foi preso no presídio Adriano Marrey em Guarulhos.

( ) Sendo indeferida a solicitação de refúgio, o solicitante poderá enviar recurso ao Ministério de Estado da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da solicitação. Entretanto, não fica garantido ao solicitante poder permanecer em solo nacional.

( ) J.N. participava de uma organização oposicionista, mas como nunca se envolveu em incidentes de violência, a sua participação não foi impeditiva para a concessão de condição de refugiado.

( ) Sendo deferido o seu pedido, J.N. terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, à cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, à carteira de trabalho e ao documento de viagem.

• A. F/ V/ F/ V/ V
• B. V/ V/ V/ F/ F
• C. V/ F/ F/ V/ V
• D. F/ V/ V/ V/ F
• E. V/ F/ V/ F/ V

A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

• A. O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.
• B. O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.
• C. A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.
• D. O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.