Questões de Legislação Federal

Na aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional, pode ser considerada circunstância agravante

• A. a punição ética anterior transitada em julgado.
• B. a ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional.
• C. a prestação de relevantes serviços à Contabilidade.
• D. o profissional ter sido condenado criminalmente.

A gestão dos cargos do Plano de Carreira obedece a vários princípios e diretrizes, como: I – natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; II – dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes. É o que contempla a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Outros princípios e diretrizes podem ser identificados, como:

• A. Qualidade do processo de trabalho; reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão e vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições, somente.
• B. Investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais e garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal, somente.
• C. Avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários e oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas, somente.
• D. Qualidade do processo de trabalho; reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições e investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal; avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
• E. Vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público e desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais, somente.

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

• A. Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
• B. Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
• C. Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
• D. Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

• A. A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
• B. Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
• C. Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
• D. Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, é CORRETO afirmar:

• A. O Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação é dividido em quatro níveis de classificação: A, B, C e D.
• B. Cada nível de classificação se divide em cinco níveis de capacitação.
• C. Os níveis de capacitação estão estruturados em 10 níveis de padrão de vencimento básico.
• D. A carga horária mínima necessária para a progressão de um servidor, da classe D, do nível I para o nível II de capacitação é de 50 horas.
• E. A mudança de nível de padrão de vencimento acontece através da progressão por mérito profissional.

Uma jovem de vinte e um anos de idade, moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava cometendo um crime, a jovem apagou as mensagens e desculpou-se, tendo afirmado estar arrependida. Suas mensagens, porém, têm sido veiculadas por um sítio eletrônico que promove discurso de ódio contra nordestinos.

No que se refere à situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.

• A. Independentemente de autorização judicial, a autoridade policial poderá determinar a interdição das mensagens ou do sítio eletrônico que as veicula.
• B. Configura-se o concurso de pessoas nessa situação, visto que o material produzido pela jovem foi utilizado por outra pessoa no sítio eletrônico mencionado.
• C. O crime praticado pela jovem não se confunde com o de injúria racial.
• D. Como se arrependeu e apagou as mensagens, a jovem não responderá por nenhum crime.
• E. A conduta da jovem não configura crime tipificado na Lei n.º 7.716/1989.

Segundo a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, são considerados os órgãos e entidades públicos aqueles que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino e são vinculadas ao

• A. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.
• B. Ministério da Cultura.
• C. Ministério da Educação.
• D. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
• E. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem por objetivo, dentre outros, o de contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão. Entre os objetivos que o referido Decreto contempla, destaca-se:

• A. Capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública, exclusivamente.
• B. Capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE, exclusivamente.
• C. Capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública e capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE.
• D. Capacitar o terceirizado para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE, exclusivamente
• E. Capacitar o celetista para o desenvolvimento de ações de gestão pública, exclusivamente.

As atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei 11.909/09 são reguladas da seguinte forma:

• A. A exploração das atividades decorrentes das autorizações e concessões de que trata esta Lei correrá por conta e risco da administração pública, tendo o empreendedor o dever apenas de prestar o serviço.
• B. Incube ao Ente público explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista da Lei 11.909/09, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás canalizado.
• C. Serão reguladas pelos estados nas quais for explorado o gás natural e fiscalizadas pelos municípios de sua localização.
• D. Serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

De acordo com a Lei n.º 12.796/2013, julgue os itens subsequentes, a respeito da oferta de matrícula na educação infantil. A educação infantil deverá ser oferecida para as crianças de quatro a cinco anos de idade, a se completarem em qualquer data do ano letivo em curso, em pré-escolas de tempo integral.

• C. Certo
• E. Errado