Questões de Legislação Federal

Em relação ao natimorto, o livro correto para registro é:

• A. Livro B Auxiliar.
• B. Livro B.
• C. Livro C.
• D. Livro C Auxiliar.

Assinale a alternativa correta:

• A. As retificações ao registro de nascimento podem ser feitas em qualquer tempo e momento, desde que autorizada pelo oficial competente.
• B. Os livros de registro serão divididos em quatro partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita e no verso espaço para as notas, averbações e retificações.
• C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade.
• D. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de escolha do interessado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.
• B. O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade de declaração, poderá exigir manifestação da autoridade judicial sobre a suspeita de falsidade.
• C. Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos.
• D. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

A Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman instituiu o código de ética do ouvidor, em 19 de dezembro de 1997. Considerando os deveres dos ouvidores, no exercício de suas atividades, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Resguardar o sigilo das informações.

( ) Agir com transparência, integridade e respeito.

( ) Atuar com agilidade e precisão, promovendo a reparação do erro cometido contra seu representado em no máximo 72h.

( ) Exercer suas atividades com independência e autonomia, auferindo, sempre que possível, vantagens pessoais e/ou econômicas.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V F V V
• B. V V F F
• C. V V F V
• D. F V V F
• E. F F V F

Considerando a Lei no 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

• A. Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais.
• B. Farmácia de manipulação é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas em suas embalagens originais.
• C. Somente o proprietário da farmácia poderá desautorizar as orientações técnicas proferidas pelo farmacêutico.
• D. No exercício de suas atividades, obriga-se o farmacêutico a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza privada.
• E. A farmácia privativa de unidade hospitalar destina-se ao atendimento do público em geral.

Considerando a Lei no 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de produtos correlatos a drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em embalagens originais.
• B. Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 45 dias, período em que poderão ser aviadas fórmulas magistrais ou oficinais e vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
• C. A farmácia e a drogaria devem ter, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no conselho regional de farmácia, na forma da lei. A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Esses estabelecimentos poderão, ainda, manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
• D. Também dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.
• E. A responsabilidade técnica do estabelecimento deverá ser comprovada apenas pelo contrato de trabalho do profissional responsável. Cessada a assistência técnica pelo término ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento até nova contratação de outro responsável técnico.

Assinale a alternativa correta:

• A. As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.
• B. As juntas comerciais autenticarão as sentenças que declararem legítima a filiação.
• C. As juntas comerciais autenticarão os estatutos jurídicos dos partidos políticos.
• D. As juntas comerciais autenticarão a perda e a suspensão do pátrio poder.

De acordo com Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o nome empresarial obedecerá aos princípios:

• A. Da motivação e eficiência.
• B. Da veracidade e da novidade.
• C. Da legalidade e impessoalidade.
• D. Da razoabilidade e economicidade.

A Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas envolvendo ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre os direcionamentos estabelecidos nessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. A presença do profissional farmacêutico é exigida por 8 horas diárias, incluindo sábados e domingos, para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza.
• B. Farmácia de unidade hospitalar ou similar poderá atender usuários externos desde que cadastrados em algum programa de assistência farmacêutica oficial do SUS.
• C. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
• D. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias, atendido o disposto nas leis 5.991/1973 e 6.437/1977.
• E. De acordo com a lei, vacinas e soros não poderão ser dispostos em farmácias de qualquer natureza, recomendando-se nesses casos aos usuários dirigirem-se a unidades de saúde do SUS.