Questões de Legislação Federal

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. O procedimento investigatório de que trata a Lei n.º 9.034/1995 não pode ser iniciado diante da simples ameaça do cometimento de um crime, podendo ser instaurado somente após iniciada a execução deste.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de criação do Sistema de Registro Público de Terras (Lei n.10.267), de 28 de agosto de 2002, inseriu a exigência do georreferenciamento da descrição de imóveis rurais em dois artigos distintos da Lei de Registros Públicos. Marque com (V) as afirmativas verdadeiras, com (F) as falsas e assinale a opção correspondente.

( ) Georreferenciamento é a associação de pontos, objetos ou fatos a um lugar geográfico usando suas coordenadas.

( ) Entende-se por técnicas convencionais de levantamento topográfico aquelas que se utilizam de medições angulares, lineares e de desníveis por meio de, respectivamente teodolitos, medidores eletrônicos de distâncias e níveis em suas diversas combinações e cálculos decorrentes.

( ) O georreferenciamento é geodésico, se a associação (de pontos) é realizada por meio de métodos e equipamentos geodésicos, usando como referência o sistema geodésico oficial de um país, no caso do Brasil o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

( ) A Lei n.10.267 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais. Para o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o proprietário precisa fazê-lo com planta georreferenciada, não pode ser por imagem de satélite, deve ser no campo com equipamento de precisão (GPS topográfico, Geodésico etc.) com fixação de marcos e somente empresas credenciadas podem fazer o serviço.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, V, F, F

• E.

  F, V, V, V

De acordo com a Lei no 9074/95, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos.

• B.

  A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, não poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.

• C.

  Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar da licitação ou da execução de obras ou serviços.

• D.

  Não poderão ser feitas concessões de geração de energia elétrica.

• E.

  A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita apenas para o concessionário de serviço público de energia elétrica.

A respeito da Lei do Audiovisual, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei do Audiovisual, criada para fomentar as atividades audiovisuais, permite que pessoas jurídicas que tenham imposto de renda a pagar invistam em Certificados Audiovisuais de projetos aprovados pela ANCINE e registrados na CVM.

II. A empresa investidora em Certificados Audiovisuais participa de todas as receitas de produtor geradas pelo filme durante um período de três anos.

 III. O valor investido em Certificados Audiovisuais pela empresa pode ser abatido 100% do imposto de renda devido, até o limite de 6% desse imposto.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Com relação à Lei n. 9.074, de 7/7/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• a.

  As usinas termelétricas destinadas à produção independente não podem ser objeto de autorização.

• b.

  O aproveitamento de potencial hidráulico de 15.000 kW destinado ao uso exclusivo do autoprodutor é objeto de autorização.

• c.

  O aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 5.000 kW destinados à produção independente de energia elétrica é objeto de concessão, mediante licitação.

• d.

  O produtor independente poderá vender energia elétrica diretamente a consumidores, mas não a concessionária de serviço público de energia elétrica.

• e.

  É facultado ao novo consumidor cuja carga seja de 2.000 kW, em 13,8 kV, escolher o fornecedor com quem contratará a compra de energia elétrica.

Com relação à Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os próximos itens.

A pessoa jurídica poderá abater, a título de despesa operacional, o total dos investimentos efetuados em produções cinematográficas de longa metragem.

• C. Certo
• E. Errado

Qual é a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo?

• A.

  Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

• B.

  Lei n° 4.950, de 22 de abril de 1966.

• C.

  Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

• D.

  Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985.

• E.

  Lei n° 8.195, de 26 de junho de 1991.

Com relação à Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os próximos itens.

O depósito permitido pela lei, no prazo fixado para seu recolhimento, no valor correspondente ao abatimento que se destina, o investimento em projeto de produção de longa metragem deve ser feito em conta de aplicação que será aberta em nome da produtora independente, no caso do art. 3.º da lei em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a lei que regula o exercício das profissões do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, as atribuições profissionais e a coordenação de suas atividades poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Considere as atividades e atribuições profissionais a seguir:

Quais das atividades acima poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas?

• A.

  1 e 4 apenas.

• B.

  2 e 4 apenas.

• C.

  3 e 5 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 e 5 apenas.

No Brasil, a definição de gestão de documentos encontrou sua melhor expressão no texto da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Acerca da gestão de documentos, assinale a opção correta.

• A.

  Os documentos com valor secundário são os principais objetos tratados pela gestão de documentos.

• B.

  A gestão de documentos foi um conceito elaborado na administração e, posteriormente, apropriado pela arquivística.

• C.

  A gestão de documentos não prevê uma intervenção na gestão dos documentos eletrônicos.

• D.

  O principal objetivo da gestão de documentos é a eliminação de documentos acumulados pela atividade-meio das organizações.