Questões de Legislação Federal

A respeito da correlação entre os juizados acima mencionados, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 10.259/2001 delegou aos juizados especiais estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas em que não há varas federais, causas em que forem partes a instituição previdenciária e o segurado.

• B.

  Após o advento da Lei n.º 10.259/2001, os crimes cujas penas não excedam a um ano passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça federal e no âmbito da justiça estadual.

• C.

  As Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 não incidem sobre os crimes de menor potencial ofensivo quando estes estiverem sujeitos a procedimentos especiais.

• D.

  Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência dos juizados especiais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

Com relação ao livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, não é considerado acessante do sistema de transmissão e distribuição o

• a.

  produtor independente de energia.

• b.

  importador e exportador de energia elétrica.

• c.

  consumidor residencial de energia elétrica.

• d.

  comercializador de energia elétrica.

• e.

  autoprodutor de energia elétrica.

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue os itens a seguir.

Produtora independente não tem qualquer vínculo ou associação, direto ou indireto, com empresas de serviços de som e imagem ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue os itens a seguir.

A produção, no Brasil, de obra cinematográfica ou videofonográfica estrangeira deverá ou comunicada à ANCINE.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Considere a seguinte situação hipotética. Manuel, que foi membro dirigente da diretoria colegiada da ANA até o dia 10 de dezembro de 2005, desde 18 de abril do corrente ano vem trabalhando como consultor jurídico de uma grande empresa de transporte fluvial que atua na bacia amazônica. Nessa situação e com base nos dispositivos da lei sob exame, Manuel não possui impedimento para o exercício de sua atual ocupação.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem infrações administrativas previstas na lei n. 10357/01, EXCETO:

• A.

  exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização, sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial do órgão competente;

• B.

  deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos;

• C.

  importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem autorização prévia;

• D.

  alterar a composição de produto químico controlado, em qualquer hipótese;

• E.

  deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a concentração do produto químico controlado.

A lei n.10357/01, regulamentada pelo Decreto n. 4262/02, autoriza a inspeção prévia e fiscalização em instalações e locais utilizados ou que venham a ser utilizados para o exercício de atividades desenvolvidas com produtos químicos controlados. Com relação a essas ações de fiscalização, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  serão executadas, quando necessário, em conjunto com os órgãos competentes de controle ambiental, de segurança, de saúde pública e fiscal;

• B.

  a fiscalização será realizada por Comissão criada no âmbito da Polícia Civil;

• C.

  após a fiscalização, será entregue ao representante legal da pessoa jurídica fiscalizada, mediante recibo, uma via de cada documento produzido pela Comissão;

• D.

  a Comissão de Fiscalização, no caso de risco iminente à saúde pública ou ao meio ambiente, adotará medidas legais imediatas, visando remover, destruir, alienar ou doar às instituições de ensino, pesquisa ou saúde pública, os produtos químicos encontrados em situação irregular;

• E.

  configurada qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei n. 10.357/01, a pessoa física ou jurídica infratora será notificada para apresentar defesa. 60- Constituem infrações administrativas previstas

A Lei n^o 10.520/2002 instituiu uma modalidade de compras de materiais que vem ganhando espaço na Administração Pública por ser um processo mais dinâmico, que proporciona maior competitividade entre os concorrentes e maior transparência à gestão de compras. Essa modalidade de licitação é

• A. a tomada de preço.
• B. o convite.
• C. o pregão.
• D. a concorrência.
• E. o leilão.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

• A.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

• B.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

• C.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

• D.

  Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.

• E.

  As alternativas A, B, C e D estão incorretas.