Questões de Legislação Federal

Professores e servidores da rede pública de ensino de vários estados brasileiros decidiram fundar o Partido pelo Progresso da Educação Nacional (PPEN). Ivan, em pleno gozo de seus direitos políticos, tendo-se identificado com as propostas do partido e pretendendo concorrer ao cargo eletivo de deputado federal, procurou o PPEN para filiar-se.

Com referência a essa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os fundadores do PPEN devem ser domiciliados em, no mínimo, nove unidades federativas do Brasil, a fim de formularem pedido de requerimento do partido no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

• B.

  O registro do estatuto do PPEN no Registro Civil das Pessoas Jurídicas assegura a exclusividade de sua denominação, sua sigla e seus símbolos em âmbito nacional.

• C.

  Para concorrer ao cargo de deputado federal, Ivan deve filiarse ao PPEN pelo menos um ano antes da data das eleições.

• D.

  Se, na forma de seu estatuto, o PPEN se fundir com outro partido, será cancelado seu registro perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

• A.

  em projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;

• B.

  em estudos, projetos, perícias e pareceres;

• C.

  na fiscalização de obras e serviços técnicos;

• D.

  na produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;

• E.

  comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.

Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou diretório de partido político, decidiu impugnar o registro da candidatura de Aníbal.

Considerando essa situação hipotética e com base na disciplina normativa da Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade, mediante petição fundamentada, sobre a qual decidirá o juiz eleitoral competente.

• B.

  Para candidatar-se ao cargo eletivo, Aníbal deveria ter-se afastado do cargo de delegado de polícia nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.

• C.

  Compete ao TRE-MG conhecer e decidir eventual argüição de inelegibilidade contra o registro da candidatura de Aníbal.

• D.

  Breno encontra-se impedido de impugnar o registro da candidatura de Aníbal.

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

• A.

  qualquer profissional estrangeiro com seus títulos registrados temporariamente, sem a necessidade de manter junto a ele um assistente brasileiro do respectivo ramo profissional;

• B.

  alteração por profissional habilitado em projeto de autoria de outro profissional que esteja impedido ou tenha se recusado a fazêlo, comprovada a solicitação;

• C.

  o profissional com diploma ainda não registrado, desde que em processamento na repartição federal competente, mediante registro provisório no Conselho Regional em que atua;

• D.

  o profissional que realiza avaliações e divulgação técnica;

• E.

  o profissional habilitado nomear um preposto a acompanhar a execução da obra.

Julgue os itens seguintes, a respeito das normas que regem o sistema financeiro de habitação, a CAIXA e o programa de arrendamento residencial.

A CAIXA, pessoa jurídica de direito privado, é competente para elaborar seus próprios estatutos, os quais dependerão de aprovação do Banco Central do Brasil para que adquiram força normativa.

• C. Certo
• E. Errado

As atividades diretamente relacionadas com o trabalho diário do técnico em higiene dental (THD) incluem

• A.

  prevenção de riscos ambientais e sanitários; emissão e assinatura de recibos de pagamento por serviços prestados, com carimbo de THD contendo nome completo e número de registro no Conselho Regional de Odontologia.

• B.

  ações de promoção da saúde; prescrição de medicamentos genéricos.

• C.

  organização do ambiente de trabalho; reparos ou manutenção nos equipamentos odontológicos, serviços de recepção.

• D.

  ações de prevenção e controle de doenças bucais.

Julgue os itens seguintes, a respeito das normas que regem o sistema financeiro de habitação, a CAIXA e o programa de arrendamento residencial.

A CAIXA, com o objetivo de operacionalizar o programa de arrendamento residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, dispõe de fundo financeiro constituído pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa, os quais não se comunicam com o patrimônio da CAIXA.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito das normas que regem o sistema financeiro de habitação, a CAIXA e o programa de arrendamento residencial.

O sistema financeiro de habitação, integrado exclusivamente pelo Banco Nacional da Habitação e pelas sociedades de crédito imobiliário, tem como objetivo promover a aquisição da casa própria pela população de baixa renda.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta acerca da legislação aplicada à educação brasileira.

• A.

  O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

• B.

  A Lei n.º 9.495/1997 tornou a oferta da disciplina ensino religioso obrigatória para toda a educação básica.

• C.

  Às creches existentes antes da aprovação da LDB, em 1996, foi dado o prazo de 3 anos para que se integrassem aos respectivos sistemas de ensino.

• D.

  Após o fim da denominada década da educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.

Na Lei Agrícola N.º 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 18 de Janeiro de 1991, entende-se por atividade agrícola:

• A.

  a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas.

• B.

  a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

• C.

  a produção, o processamento e a comercialização dos produtos pecuários e florestais.

• D.

  a produção e a comercialização dos produtos pecuários, pesqueiros e florestais.