Questões de Legislação Federal

Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto

• A.

  condicionar o uso da terra à sua função social.

• B.

  promover a justa e adequada distribuição da propriedade.

• C.

  obrigar a exploração racional da terra.

• D.

  permitir a recuperação social e econômica de regiões.

• E.

  implantar mecanismos tributários.

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a opção correspondente.

( ) O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964), estabeleceu um sistema de cadastramento de imóveis rurais e sua classificação em quatro grandes categorias: Minifúndio, Empresa Rural, Latifúndio por Exploração e Latifúndio por Dimensão, com base na definição de um Módulo de Propriedade.

( ) O Módulo corresponde à área que, em determinada posição geográfica, absorva toda a força de trabalho de um conjunto familiar com quatro pessoas adultas proporcionando-lhe um rendimento capaz de lhe assegurar a subsistência e o progresso social e econômico.

( ) Segundo o Estatuto da Terra, as propriedades mais sujeitas à desapropriação são os Latifúndios, tanto por Dimensão quanto por Exploração.

( ) Latifúndio por Exploração é o imóvel rural que ultrapassa os limites definidos para a Empresa Rural, seja qual for o seu grau de aproveitamento.

• A.

  F, V, F, V

• B.

  F, F, V, V

• C.

  F, F, F, F

• D.

  F, V, V, V

• E.

  V, V, V, F

Nos termos da Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas

I. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa somente a partir do décimo dia do início do exercício.

IV. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

V. realizar despesas com prévio empenho.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  apenas as afirmativas I, II e IV são corretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e III são corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I, III e IV são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas III e IV são corretas.

• E.

  apenas as afirmativas I, II e V são corretas.

Levando em conta a legislação arquivística nacional e os princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

Gestão de documentos é o nome dado, de modo geral, ao conjunto de medidas e rotinas que visa garantir o controle dos processos de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas instituições.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8.842/94, referente à Política Nacional do Idoso, tem seus princípios e diretrizes norteados pela(pelo)

• A.

  Constituição Federal.

• B.

  Lei Orgânica e da Assistência Social.

• C.

  Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

• D.

  Governo Federal, Estadual e Municipal.

• E.

  Governo Federal, apenas.

Levando em conta a legislação arquivística nacional e os princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

A gestão documental é um conceito administrativo recente, por isso não está prevista na legislação. Ainda assim, tem sido adotada porque visa melhorar a racionalização e a eficiência administrativa, sobretudo no controle da informação necessária aos processos decisórios.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei N.º 9.712, de 20 de Novembro de 1998 alterou a Lei No. 8.171 acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Marque o objetivo abaixo que NÃO é assegurado por esta Lei.

• A.

  Crédito para a aquisição dos insumos e dos serviços utilizados na defesa agropecuária.

• B.

  A sanidade das populações vegetais.

• C.

  A saúde dos rebanhos animais.

• D.

  A identidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

Julgue os itens seguintes, que abordam o descarte ou eliminação de documentos de caráter público.

Os documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público somente poderão ser eliminados quando tiverem passado por processos de reprodução como a microfilmagem e a digitalização, ou quando tal eliminação for autorizada pela maior autoridade do setor que produziu o documento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que abordam o descarte ou eliminação de documentos de caráter público.

A tabela de temporalidade é um instrumento que deve ser aprovado pela autoridade arquivística competente na esfera de atuação do órgão ou entidade pública ou de caráter público; seu objetivo geral é indicar os prazos de guarda e de encaminhamento dos documentos para transferência, recolhimento ou eliminação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que abordam o descarte ou eliminação de documentos de caráter público.

Qualquer pessoa que destruir ou danificar documentos públicos, ou de interesse público e social, considerados de valor permanente, poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado