Questões de Legislação Federal

Nos termos expressos do Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente, EXCETO:

• A.

  favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

• B.

  mantém níveis satisfatórios de produtividade;

• C.

  assegura a conservação dos recursos naturais;

• D.

  observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;

• E.

  gera empregos para os trabalhadores rurais.

Acerca da legislação do IR na fonte, julgue os itens seguintes. Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as despesas com educação.

• C. Certo
• E. Errado

No Registro de Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei. Por ocasião do primeiro registro do imóvel a ser feito, o ato é denominado:

• A.

  rogação;

• B.

  escritura;

• C.

  averbação;

• D.

  matrícula;

• E.

  translado.

Acerca da legislação do IR na fonte, julgue os itens seguintes. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR na fonte será calculado sobre o rendimento atribuído a cada mês do período a que se referem tais rendimentos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o decreto-lei de 1938, ainda em vigor, toda sede de município ou de distrito é considerada cidade, independentemente do número de seus habitantes, condições de infra-estrutura ou serviços. Por outro lado, considera-se área "rural" a área externa ao perímetro urbano, sendo este último definido por lei municipal. Vários especialistas chamam a atenção para a fragilidade destas definições. No que diz respeito à população que sobrevive de atividades agropecuárias, analise as principais conseqüências dessas definições:

I - esconder a heterogeneidade em termos sociais e econômicos dos municípios brasileiros;

II - esconder a homogeneidade econômica e social das áreas rurais;

III - aumentar as dimensões do "Brasil rural";

IV - reduzir o "Brasil rural" a menos de 10% da população brasileira;

V - não tem implicações diretas.

 A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e IV;

• E.

  I, III e V.

O quadro abaixo resume a evolução da distribuição da posse da terra, no Brasil, segundo os Censos agropecuários, no período 1920-75. Ele relaciona, de um lado, grupos de estabelecimentos e, de outro, a percentagem da área correspondente a cada um deles.

A partir dos dados do quadro, analise as afirmativas a seguir:

I - Os 50% menores estabelecimentos têm sua participação relativa na área agrícola em constante diminuição.

II - A participação dos 10% maiores estabelecimentos na área agrícola cresceu mais ou menos na mesma proporção do que a área possuída pelos 1% maiores.

 III - Os 1% maiores estabelecimentos viram sua participação na área agrícola crescer mais rapidamente que os estabelecimentos que se situam entre os 2 e os 5% maiores.

IV - A participação dos estabelecimentos que se situam entre os 5 e os 10% maiores estabelecimentos permaneceu estável no período analisado.

 V - O crescimento da porcentagem da área agrícola em mãos do 1% de maiores estabelecimentos foi, no entanto, inferior à queda na participação dos 50% menores estabelecimentos.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  I, II e V;

• C.

  I, II, III e IV;

• D.

  I, II, III e V;

• E.

  II, III e V.

A teoria da comunicação é multidisciplinar. Os seus estudos mais contemporâneos dedicam-se às questões da comunicação pública e da globalização. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A Lei Geral das Telecomunicações brasileira (Lei n.º 9.472/1997) falhou em definir a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Código de Ética Médica, o médico deve

• A.

  internar seus pacientes exclusivamente em hospitais com os quais tenha vínculo empregatício.

• B.

  abster-se de fazer greve nos serviços hospitalares.

• C.

  sempre comunicar ao Diretor Clínico problemas de sigilo profissional.

• D.

  guardar sigilo profissional mesmo nas situações que envolvam depoimento em juízo.

• E.

  se negar a fazer greve nos serviços privados de saúde de caráter filantrópico.

A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) definiram, em 2001, a bioética como sendo o uso criativo do diálogo para formular, articular e, sempre que possível, solucionar dilemas propostos pela investigação e pela intervenção sobre a vida, a saúde e o meio ambiente. Com referência a esse tema, julgue os itens seguintes.

O atual sistema jurídico brasileiro e o Código de Ética Médica permitem que sejam exercidas a distanásia, a ortotanásia ou mesmo a eutanásia, quando existe consentimento do paciente, por escrito, obtido sem vícios na manifestação de sua vontade — decorrentes de coação, fraude, dolo ou simulação — e desde que o paciente tenha capacidade de compreender os fatos, discernir e manifestarse de modo livre e espontâneo.

• C. Certo
• E. Errado

A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:

• A.

  condicionar o uso da terra à sua função econômica;

• B.

  promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

• C.

  obrigar a exploração racional da terra;

• D.

  permitir a recuperação social e econômica de regiões;

• E.

  incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.