Questões de Legislação Federal

Com a criação da ANS em 1999, todos os procedimentos de normatização, fiscalização e controle das operadoras de planos privados de assistência à saúde passaram a ser de competência dessa agência. Acerca da organização da assistência em saúde no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A estrutura de relacionamento do mercado de planos de saúde inclui, além da agência reguladora, os beneficiários, as operadoras, os profissionais de saúde e as clínicas ou instituições de referência, tais como: hospitais, clínicas radiológicas, laboratórios clínicos, laboratórios de histopatologia etc.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem.

A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.

• B.

  No registro civil das pessoas naturais, a averbação dos atos será feita com a simples menção, sem maiores indicações em minúcias, da sentença ou do ato que a determinar.

• C.

  Formulada a dúvida pelo oficial do registro, a decisão nela proferida tem natureza administrativa.

• D. Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
• E.

  No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos Partidos Políticos.

Um dos objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação é dotar o País de infra-estrutura viária adequada, conceito que é legalmente definido no Brasil como aquela infra-estrutura viária que:

• A. promove uma operação racional e segura, caracterizada pelo eficiente gerenciamento de vias, veículos, equipamentos e terminais;
• B. garante que o Sistema Nacional de Viação poderá cumprir com a sua atribuição de preservar o interesse nacional e fomentar o desenvolvimento econômico do país;
• C. torna mínimo o custo total de transporte, entendido como a soma dos custos de investimento, de manutenção e de operação dos sistemas;
• D. viabiliza a ampliação do comércio internacional e interregional, enfatizando as necessidades de manter a unidade nacional e os objetivos de equidade social;
• E. minimiza os custos ambientais e sociais da construção de infra-estruturas e da operação de sistemas de transporte, mantendo os custos totais em níveis aceitáveis.

A lei n. 4.595 de 31/12/1964 regula o sistema financeiro nacional. Uma das ações abaixo não foi tomada através desta lei. Identifi que-a:

• A.

  Extinguiu o Banco Nacional da Habitação.

• B.

  Deu competência ao Banco Central da República do Brasil para emitir moeda-papel e moeda-metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

• C.

  Redefi niu as competências do Banco do Brasil S.A.

• D.

  Criou o Conselho Monetário Nacional

A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, não prevê, expressamente, o funcionamento do:

• A.

  Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

• B.

  Registro de Títulos e Documentos.

• C.

  Registro de Imóveis.

• D.

  Registro de Marcas e Patentes.

• E.

  Registro Civil de Pessoas Naturais.

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 9.966/2000.

As águas dos portos são consideradas águas interiores e estão sob jurisdição nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se sucedem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito a férias e do FGTS, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Aprovada em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10.ª Região, Regina demitiu-se do emprego que mantinha em determinada empresa pública federal. Nessa situação, considerado o motivo da rescisão de seu contrato, Regina fará jus à percepção da indenização de 40% dos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito de cremação de cadáver.

• A.

  Na hipótese de morte violenta, só será possível depois de autorizada pela autoridade judiciária.

• B.

  Depende sempre de autorização da autoridade judiciária.

• C.

  Independe, em qualquer hipótese, de autorização da autoridade judiciária.

• D.

  Depende da manifestação de vontade do incinerado, mesmo no interesse da saúde pública.

• E.

  Todas as alternativas estão incorretas.