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Legislação Federal - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com a criação da ANS em 1999, todos os procedimentos de normatização, fiscalização e controle das operadoras de planos privados de assistência à saúde passaram a ser de competência dessa agência. Acerca da organização da assistência em saúde no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
As operadoras de planos de saúde, nas distintas modalidades, apresentam como traço comum o fato de oferecerem aos seus clientes, diante do risco de adoecer e necessitar de cuidados médico-odontológicos, o mesmo tipo de financiamento, por meio da modalidade de pré-pagamento.
Legislação Federal - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS
estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras.
Legislação Federal - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS
recolher das operadoras que comercializam exclusivamente planos odontológicos a taxa de saúde suplementar, cujo valor, em reais, é igual ao dobro do número médio de usuários de cada plano privado.
Legislação Federal - Lei nº 6.024/1974 - Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e dá outras Providências. - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
De acordo com a lei n. 6.024 de 13/03/1974, que trata da intervenção e liquidação, de instituições financeiras, qual das alternativas abaixo e falsa?
A intervenção se dará por período de 6 (seis) meses , sendo prorrogável uma única vez por, no máximo, mais 6 (seis) meses.
A lei n. 6.024 de 13/03/1974 somente se aplica a instituições fi nanceiras públicas federais, ou não federais.
A intervenção poderá cessar, quando, a critério do Banco Central, a situação da entidade se houver normalizado.
Os administradores de instituições fi nanceiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão até que se cumpram.
Legislação Federal - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS
adotar as medidas necessárias para evitar a competição no setor de planos privados de assistência odontológica.
Legislação Federal - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS
autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda.
Legislação Federal - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Relativamente a processos de inspeção e de fiscalização pertinentes à ANS, julgue os itens a seguir.
O profissional que inspeciona uma operadora deve confrontar a capacidade de atendimento desta com os serviços odontológicos a serem prestados.
Legislação Federal - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Relativamente a processos de inspeção e de fiscalização pertinentes à ANS, julgue os itens a seguir.
Em empresas que mantêm sistemas de assistência odontológica privados, na modalidade de autogestão, deve-se fiscalizar a viabilidade econômico-financeira dos planos.
Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Em relação à Lei dos Registros Públicos, particularmente no que diz respeito ao registro de imóveis, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
João vendeu a José um bem imóvel de sua propriedade, devidamente registrado, mediante escritura de venda e compra. José, antes mesmo de registrá-lo, vendeu-o a Helena, outorgando a esta a escritura de venda e compra. Helena dirigiu-se, então, ao cartório imobiliário para registro de seu título.
Nessa situação, será possível o registro da mencionada escritura, se houver anuência de José e recolhimento do imposto devido.
Legislação Federal - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Relativamente a processos de inspeção e de fiscalização pertinentes à ANS, julgue os itens a seguir.
O profissional que inspeciona deve verificar a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários em tratamento odontológico.
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