Questões de Legislação Federal

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.

• B.

  Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.

• C.

  Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.

• D.

  Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• E.

  A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

• A.

  a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.

• B.

  a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.

• C.

  uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.

• D.

  a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.

• E.

  a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.

O processo de dúvida se estende aos casos oriundos dos cartórios de protesto e aos serviços concernentes aos registros públicos de imóveis, civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.

Nenhum ato relativo a associações e sociedades civis deve ser registrado se a constituição não estiver lançada no mesmo serviço ou, estando em outros, assim seja comprovado mediante certidão atualizada. A cessação de atividade em uma comarca e a transferência da sede para outra são formalizadas por meio de averbação do fechamento e da mudança no serviço anterior e de abertura de registro na nova comarca, mediante requerimento instruído por certidão de inteiro teor expedida pela serventia primitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e aqui tenham sido concluídos.

• C. Certo
• E. Errado

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O referido imposto não incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação seja proveniente do exterior do país.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:

• a.

  repreensão e advertência.

• b.

  repreensão e suspensão.

• c.

  repreensão e censura ética.

• d.

  advertência e censura ética.

• e.

  advertência e suspensão.

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre determinado serviço que seja prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final.

• C. Certo
• E. Errado

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O imposto mencionado não incide sobre a prestação de serviços, em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

• C. Certo
• E. Errado