Questões de Legislação Federal

A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Lei 3474, de 19 de maio de 2000, art. 13, define que, para fins de apoio creditício à exportação, considera-se microempresa industrial a pessoa jurídica e afirma mercantil individual que exercem atividade industrial e que tiverem receita bruta anual:

• A.

  Igual ou inferior a R$ 360.220,00.

• B.

  Igual ou inferior a R$ 720.440,00.

• C.

  Igual ou inferior a R$ 2.701.650,00.

• D.

  Igual ou inferior a R$ 6.303.850,00.

No tocante às terras particulares, o Estatuto da Terra determina, EXCETO:

• A.

  à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado no próprio Estatuto da Terra;

• B.

  o Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social;

• C.

  o Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de empresas rurais de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, agropecuário ou agroindustrial;

• D.

  a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social;

• E.

  a implantação da Reforma Agrária em terras particulares dependerá de prévia audiência pública e debates com a participação da população local e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

A International Convention for Safe Containers (CSC), da InternationalMaritime Organization (IMO), foi estabelecida em 1972 com o objetivo de promover a segurança no transporte e no manuseio de contêineres e facilitar o transporte internacional de contêineres. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

A placa CSC deve estar afixada obrigatoriamente em todo contêiner e deve conter as seguintes informações: peso máximo total, peso máximo da carga, tara e capacidade volumétrica. Esses valores devem aparecer em unidades métricas e inglesas.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;

• B.

  a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação;

• C.

  a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;

• D.

  não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos;

• E.

  a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.

A International Convention for Safe Containers (CSC), da InternationalMaritime Organization (IMO), foi estabelecida em 1972 com o objetivo de promover a segurança no transporte e no manuseio de contêineres e facilitar o transporte internacional de contêineres. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

Uma das maneiras de se transportar cargas que necessitam de refrigeração em navios porta-contêineres celulares é utilizando contêineres isolados próprios para esse fim. Esses contêineres são refrigerados pela circulação de ar através da tubulação do navio conectada à unidade, usando-se um dispositivo próprio de tomada de ar.

• C. Certo
• E. Errado

A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:

• A.

  condicionar o uso da terra à sua função econômica;

• B.

  promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

• C.

  obrigar a exploração racional da terra;

• D.

  permitir a recuperação social e econômica de regiões;

• E.

  incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.

Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que alterou o Código Florestal, quanto à supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto:

• A.

  em caso de utilidade pública ou de interesse social caracterizados e motivados em procedimento administrativo;

• B.

  em caso exclusivo de interesse social caracterizado e motivado em procedimento administrativo;

• C.

  em caso exclusivo de utilidade pública caracterizado e motivado em procedimento administrativo;

• D.

  em caso de utilidade pública ou de interesse social dispensado o procedimento administrativo;

• E.

  em caso de utilidade pública dispensado o procedimento administrativo; e de interesse social motivado e caracterizado em procedimento administrativo.

Navios graneleiros são capazes de transportar com eficiência e economia cargas sólidas a granel como minérios e grãos. Acerca desses navios, julgue os próximos itens.

Para facilitar a operação de carga e de descarga, a maioria dos navios graneleiros de maior porte — conhecidos como capesize — apresentam equipamentos próprios de movimentação de carga.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa entendida, nos termos da Medida Provisória nº 2166/01, como de utilidade pública:

• A.

  atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

• B.

  prevenção, combate e controle do fogo;

• C.

  controle da erosão;

• D.

  erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

• E.

  atividades de manejo agroflorestal sustentável.

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A respeito da programação veiculada, as emissoras devem comprometer-se a transmitir entretenimento do melhor nível artístico e moral, seja o de sua produção, seja o adquirido de terceiros, visto que a radiodifusão é um meio popular e acessível à quase totalidade dos lares brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado