Questões de Legislação Federal

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A introdução de tanques-rede para a criação de peixes em águas públicas da União para fins de aumento da produção pesqueira brasileira é parte da política de fomento da SEAP. O exercício dessa atividade depende, segundo a legislação vigente, de cessão do espaço físico e da licença ambiental, a serem concedidas pelo órgão ambiental competente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação federal relativa a atividades de mineração em terras indígenas e em unidades de conservação, julgue os itens a seguir.

Qualquer exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável é passível de autorização, desde que prevista no plano de manejo da unidade de conservação.

• C. Certo
• E. Errado

O sucesso do trabalho de supervisão de equipes depende de fatores que devem ser administrados de forma competente. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

A equipe deve ter caráter multifuncional, pois pessoas com diferentes formações são capazes de abordar os mais variados aspectos da tarefa, o que agrega mais valor ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca de direitos trabalhistas.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após quinze meses de trabalho em uma determinada empresa, um empregado resolveu demitir-se do emprego, sem cumprir o aviso prévio, com o que não concordou o empregador.

Nessa situação, além de sofrer o desconto do valor relativo ao aviso prévio por ocasião da rescisão, o empregado não terá direito à percepção da gratificação natalina proporcional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação federal relativa a atividades de mineração em terras indígenas e em unidades de conservação, julgue os itens a seguir.

Os percentuais de compensação por significativo impacto ambiental causado por empreendimento instalado após o devido licenciamento ambiental serão fixados, gradualmente, a partir de 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

O sucesso do trabalho de supervisão de equipes depende de fatores que devem ser administrados de forma competente. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Para a formação de equipes de alto desempenho, é suficiente que os membros detenham habilidades técnicas específicas e interpessoais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência da ANVISA na regulação econômica e monitoramento do mercado de medicamentos, julgue os itens seguintes.

Quando verificados indícios de infrações previstas na Lei n.º 8.884/1999, é atribuição da Gerência-Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado, a instauração de processo administrativo, a realização de julgamento e a aplicação das penalidades cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e à honesta prática das profissões de Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Os preceitos do código de ética profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação federal relativa a atividades de mineração em terras indígenas e em unidades de conservação, julgue os itens a seguir.

A aplicação dos recursos da compensação ambiental tem, entre outras prioridades, a elaboração, a revisão e a implantação de plano de manejo.

• C. Certo
• E. Errado