Questões de Legislação Federal

Considerando a figura acima e a frase que a antecede, julgue os itens que se seguem, relativos a segurança física e patrimonial de instalações e a crimes contra o patrimônio.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um indivíduo destruiu, mediante o uso de um bastão de material isolante (madeira), uma fiação conhecida como cerca elétrica, para poder ter acesso à área de depósito de uma empresa privada fabricante de armas e munições.

Nessa situação, considerando que não constitua crime mais grave, a ação praticada pelo indivíduo tipifica o crime de dano qualificado, de acordo com o Código Penal.

• C. Certo
• E. Errado

As metas e objetivos, estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001, para o ensino fundamental brasileiro, são:

I. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, no prazo de cinco anos a partir da data de aprovação do PNE, garantindo acesso e a permanência de todas as crianças na escola.

II. Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 100%, em três anos, as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de aceleração de aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.

III. Assegurar que, em três anos todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógicos com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

IV. Num prazo de cinco anos, ampliar a jornada escolar visando implantar em todas as unidades educativas a escola de tempo integral.

Estão corretas as assertiva

• A.

  Somente I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente a assertiva I está correta.

• C.

  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente I e III estão corretas.

A respeito da legislação federal relativa a atividades de mineração em terras indígenas e em unidades de conservação, julgue os itens a seguir.

A pesquisa de jazidas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a figura acima e a frase que a antecede, julgue os itens que se seguem, relativos a segurança física e patrimonial de instalações e a crimes contra o patrimônio.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma área de proteção ambiental aberta a visitação pública e assim caracterizada em lei federal, um indivíduo, vislumbrando a possibilidade de auferir algum lucro, destruiu parte da vegetação e alterou parte de uma via de circulação para que pudesse ali instalar um pequeno comércio de suvenires alusivos à área protegida.

Nessa situação, o indivíduo cometeu o crime de dano em coisa de valor histórico, passível de multa e pena de detenção de 6 meses a 2 anos de detenção.

• C. Certo
• E. Errado

As metas e objetivos, estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001, para o ensino fundamental brasileiro, são:

• A.

  Somente a assertiva I está correta.

• B.

  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente I e III estão corretas.

• D.

  Somente I, II e IV estão corretas.

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

As normas ou disposições concretas que regulam a propaganda de medicamentos anódinos e de venda livre não exigem classificação pelo órgão competente do Ministério da Saúde para que esses produtos sejam anunciados nos meios de comunicação de massa.

• E. Errado
• C. Certo

A respeito da legislação federal relativa a atividades de mineração em terras indígenas e em unidades de conservação, julgue os itens a seguir.

A efetivação da lavra de jazidas minerais em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, só pode ocorrer mediante autorização da presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a figura acima e a frase que a antecede, julgue os itens que se seguem, relativos a segurança física e patrimonial de instalações e a crimes contra o patrimônio.

Ante o que se pode chamar de onda de seqüestros que se alastrou pelo país, lei aprovada em 2003 passou a considerar, para as diversas tipificações de crime de extorsão mediante seqüestro, a pena mínima de reclusão de 20 anos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

O Programa de Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional — Profrota Pesqueira —, da forma como foi concebido e definido nas normas que o regulamentam, pode ser considerado instrumento de fomento e de gestão do uso dos recursos pesqueiros.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

Considere que uma propaganda comercial de cigarrilhas seja veiculada pelos meios de comunicação de massa e contenha imagens que relacionem o aumento da virilidade com o consumo do produto. Nessa situação, é correto afirmar que essa propaganda atende ao bem-estar do consumidor e aos princípios inseridos na legislação pertinente.

• C. Certo
• E. Errado