Questões de Legislação Federal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos magistrados da justiça militar.

Os magistrados de primeira instância da justiça militar gozam de férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço, as quais não podem fracionar-se por período inferior a trinta dias, nem acumularse, exceto por necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois meses.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o decreto n.º 80.145/1977, contêiner é um recipiente construído de material resistente, destinado a propiciar o transporte de mercadorias com segurança, inviolabilidade e rapidez, dotado de dispositivo de segurança aduaneira e devendo atender às condições técnicas e de segurança previstas pela legislação nacional e pelas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. No que se refere ao contêiner destinado ao transporte marítimo de cargas, julgue os itens que se seguem.

Os contêineres padrão ISO devem permitir o empilhamento de 12 unidades totalmente carregadas.

• C. Certo
• E. Errado

Unitização é o acondicionamento da carga geral em algum tipo de estrutura, de forma a permitir a movimentação das unidades de carga acopladas a equipamentos rodoviários, ferroviários e hidroviários, que podem ser içadas a bordo, sem as carretas, e empilhadas umas sobre as outras em células no navio, permitindo e facilitando a estivagem. A unitização da carga pode ser feita por meio de diversos tipos de estruturas ou recipientes, como os pallets e os contêineres.

Considerando as informações acima relativas a movimentação, transporte, armazenagem de cargas e infra-estrutura portuária, julgue os itens subseqüentes.

A profundidade do berço não interfere na quantidade de carga que o navio transporta.

• E. Errado
• C. Certo

A Lei n.º 10.742/2003 estabeleceu normas de regulação do setor farmacêutico, com a finalidade de promover assistência à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir.

As atribuições da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) incluem a prerrogativa de consultar a Câmara de Medicamentos no que se refere à regulação do mercado de drogas magistrais e oficinais manipuladas em farmácias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público da União junto à justiça militar, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público mantém representantes junto à justiça militar, sendo seus membros subordinados hierarquicamente ao STM.

• C. Certo
• E. Errado

A pesca na Amazônia pode ser dividida nas seguintes categorias: de subsistência, comercial, industrial, de peixes ornamentais e esportiva. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A legislação vigente permite, indistintamente, o uso de qualquer petrecho de pesca nas categorias de pesca acima apontadas.

• C. Certo
• E. Errado

Unitização é o acondicionamento da carga geral em algum tipo de estrutura, de forma a permitir a movimentação das unidades de carga acopladas a equipamentos rodoviários, ferroviários e hidroviários, que podem ser içadas a bordo, sem as carretas, e empilhadas umas sobre as outras em células no navio, permitindo e facilitando a estivagem. A unitização da carga pode ser feita por meio de diversos tipos de estruturas ou recipientes, como os pallets e os contêineres.

Considerando as informações acima relativas a movimentação, transporte, armazenagem de cargas e infra-estrutura portuária, julgue os itens subseqüentes.

Cargas descarregadas de navios de longo curso não podem ser guardadas em armazéns destinados a navios de cabotagem.

• C. Certo
• E. Errado

No referente à legislação específica do ICMS, julgue os itens que se seguem.

O ICMS é um imposto que incide sobre o valor agregado nas etapas de produção e comercialização da mercadoria, até que o consumidor adquira tal mercadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Na instrução de um inquérito civil público, foram requisitadas informações ao IBAMA, à Secretaria de Defesa Agropecuária e à ANVISA a respeito de dois pontos: se o milho guardian ou qualquer planta que funcione como bioinseticida poderia ser considerado um agrotóxico ou afim, na forma da Lei n.º 7.802/1989; e, em caso positivo, se era ou não obrigatório o registro especial temporário do bioinseticida como condição para liberação dessas plantas geneticamente modificadas. Em razão de os três órgãos terem respondido positivamente às duas questões apresentadas pelo Ministério Público, foi enviada recomendação à CTNBio, a fim de que somente expedisse, editasse e publicasse comunicado ou parecer conclusivo quanto à liberação planejada de organismos geneticamente modificados após o pesquisador ou a entidade proponente demonstrar possuir registro especial temporário. Como a recomendação do Ministério Público não foi atendida nem foi apresentada justificativa por parte da CTNBio para tanto, tornou-se indispensável a proposição da ação civil pública para sanar a irregularidades identificadas nos cultivos de sementes transgênicas que funcionam como agentes biológicos para controle de pragas. Nessa situação, ao examinar a ação civil pública, a justiça federal deverá deferir liminar e julgar procedente a ação, invocando o princípio da precaução como fundamento da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público da União junto à justiça militar, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares, julgue os itens a seguir.

Os serviços auxiliares da justiça militar são executados pela Secretaria do STM e pelas secretarias das auditorias, cujos servidores são regidos por estatuto próprio, não se lhes aplicando o regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União e sim o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

• C. Certo
• E. Errado