Questões de Legislação Federal

Considerando os ditames estabelecidos na Lei n.º 7.802/1989 e no Decreto n.º 98.816/1990, bem como a regra da precaução a ser observada e o fato que as decisões devem serem tomadas com base em estudo adequado, julgue os seguintes itens.

Em relação à natureza jurídica de parecer técnico da CTNBio, é correto afirmar que o parecer subordina imperativamente os demais ministérios. As autorizações só poderão ser expedidas após ter sido ouvida a CTNBio, a qual deverá emitir parecer prévio conclusivo. Para não seguir o parecer da CTNBio, a administração deve apresentar razões fundamentadas no interesse da vida e da saúde do homem, dos animais, das plantas, bem como do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à pesca na Amazônia, julgue os seguintes itens.

Na captura de peixes ornamentais, praticada especialmente nas margens das ilhas e em áreas de pedregulho, o petrecho/método de pesca mais utilizado é o matapi.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à terminologia geral da área portuária e à logística de transporte.

Portos eficientes são fundamentais na cadeia logística, porém tal fato não é suficiente para tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado mundial.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos, ao exercer suas atribuições, entendeu que deveria racionalizar e harmonizar procedimentos administrativos nos processos de registro e adaptação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins. Nessa situação, ao tomar tal atitude, o Comitê invadiu a competência dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente, que são os entes a que caberia, de acordo com a legislação, realizar a mencionada racionalização e harmonização.

• C. Certo
• E. Errado

As artes ou aparelhos de pesca utilizados nos rios da bacia amazônica podem ser agrupados, segundo a técnica ou método de uso, em redes de emalhar, redes de lance, redes de arrasto, pesca de linha, artes de fisgar, artes fixas, entre outros. Considerando essa classificação, julgue os itens que se seguem.

A zagaia, comumente utilizada em pescarias noturnas, com o auxílio de uma lanterna para focalizar o peixe, pertence ao grupo das armadilhas ou artes fixas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à terminologia geral da área portuária e à logística de transporte.

Congestionamentos portuários são os indicadores de ineficiências portuárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.

• A.

  Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.

• B.

  Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.

• C.

  Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.

• D.

  Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.

• E.

  Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Considere que, tendo em vista acidente ocorrido na Índia pelo uso de um componente de determinado produto agrotóxico, a Organização Mundial de Saúde tenha desaconselhado o uso do produto mencionado, que era utilizado também na agricultura brasileira. Nessa situação, supondo que, hipoteticamente, o Brasil mantivesse acordos e convênios em matéria de agrotóxico, é correto afirmar que caberia aos órgãos federais de agricultura, saúde e meio ambiente avaliar imediatamente os problemas e as informações apresentadas.

• C. Certo
• E. Errado

As artes ou aparelhos de pesca utilizados nos rios da bacia amazônica podem ser agrupados, segundo a técnica ou método de uso, em redes de emalhar, redes de lance, redes de arrasto, pesca de linha, artes de fisgar, artes fixas, entre outros. Considerando essa classificação, julgue os itens que se seguem.

A rede malhadeira, também conhecida como arrastão ou bubuia, normalmente empregada na captura de bagres, pertence ao grupo das redes de emalhar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à terminologia geral da área portuária e à logística de transporte.

A demurrage corresponde à multa paga ao armador para compensar a demora que não seja de sua responsabilidade na carga e(ou) descarga em estadia além da contratada. O valor da demurrage é fixado pela autoridade portuária para as várias classes de navios.

• C. Certo
• E. Errado