Questões de Legislação Federal

O código de ética dos profissionais das técnicas radiográficas institui as atribuições a eles cabíveis. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição desses profissionais, de acordo com esse documento.

• A. Medicina nuclear, no setor industrial.
• B. Radioterápicas, no setor físico.
• C. Radioisotópicas, no setor de energia.
• D. Radiologia, no setor de diagnóstico médico.
• E. Ultrassonográficas, no setor de radioisótopos.

As disposições gerais da Lei no 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

• A. a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• B. qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.
• C. barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.
• D. acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social.
• E. pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”.

De acordo com a Lei Federal no 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação parental, a mesma lei, em seu artigo 6o, define que, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá

• A. perguntar qual o desejo do filho envolvido.
• B. declarar a suspensão da autoridade parental.
• C. colocar a criança ou o adolescente provisoriamente em família substituta.
• D. determinar acolhimento institucional da criança.
• E. requisitar acompanhamento do Conselho Tutelar.

José casou-se com Maria, adotando o casal regime de comunhão parcial de bens e, já casados, Maria comprou e quitou um veículo. Na constância do casamento, José veio a ser condenado civilmente em danos morais por agressão física a terceira pessoa. A vítima da agressão, na execução da sentença, pediu a penhora de 50% do carro de Maria, já que não encontrou nenhum bem em nome de José para garantir a condenação. É correto afirmar que:

• A. Como o ato ilícito foi cometido na constância do casamento e da mesma forma a compra do carro, o veículo de Maria pode ter 50% penhorado para satisfazer a dívida de seu marido.
• B. A penhora deve ser indeferida, já que a obrigação é proveniente de ato ilícito e não foi em proveito do casal.
• C. A comunhão de bens do casal adquiridos na constância do casamento somente é aplicada para casos que envolvam imóveis, de forma que não pode ser a penhora realizada.
• D. A penhora pode ser efetuada nos 50% que seria a meação do marido, em razão do regime de casamento e da data da aquisição do bem, já que se trata de obrigação decorrente de sentença judicial e a questão de bens entre marido e mulher não pode prejudicar direito do credor.

“Pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Se não houver a fixação de um prazo no edital para a validação das propostas, o prazo estabelecido será de _____ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 50
• B. 60
• C. 70
• D. 80
• E. 90

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. A previsão de investimento na educação pública brasileira até o final do prazo de vigência do PNE é de, no máximo, 10% do produto interno bruto.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, em seu capítulo X, trata do sigilo profissional, em seu Art. 27, que versa sobre “Constitui infração ética”. De acordo com tal capítulo, assinale a alternativa correta.

• A. Omitir fato sigiloso que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
• B. Ignorar fato sigiloso que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
• C. Revelar fato sigiloso que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
• D. Negligenciar fato sigiloso que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei no 13.146/15 estabelece que

• A. a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
• B. os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
• C. a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
• D. a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
• E. para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Os valores depositados referentes ao Programa de Integração Social (PIS), distribuído pelas empresas aos empregados cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988, estão disponíveis para saque uma vez iniciado o calendário de Pagamento do Abono Salarial e dos rendimentos, independente do mês de nascimento do titular, desde que se atenda a um dos motivos previstos em Lei, como:

I. idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada.

II. neoplasia maligna (apenas participante).

III. SIDA/AIDS (apenas participante).

IV. invalidez (do participante ou dependente).

É correto o que se apresenta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

João Silva é detentor, como fâmulo da posse de seu primo José Silva, de um imóvel rural (sítio de 5 hectares) há mais 20 anos, e quando foi notificado pelo proprietário que lhe pedia para devolver o imóvel, ingressou com uma ação de usucapião, alegando posse vintenária, ininterrupta e pacífica, portanto, segundo ele, com requisitos para fins da prescrição aquisitiva. Em relação a esse caso hipotético, é correto afirmar:

• A. Tendo ficado na posse pacífica e sem interrupção do imóvel por mais de 20 anos, é perfeitamente possível pedir a declaração de domínio via usucapião, quer por ação direita quer por via de exceção.
• B. Pelo princípio da função social da propriedade, ao ficar na posse do imóvel de forma pacífica e sem interrupção por mais de 20 anos, é viável arguir com êxito em ação direta ou em defesa a exceção de usucapião.
• C. Como fâmulo da posse, tem mera detenção, de forma que não pode arguir usucapião, independentemente do lapso temporal da posse.
• D. Desde que não tenha João Silva nenhum outro imóvel em seu nome, tem ele o direito de usucapir o imóvel em questão em face da posse pacífica e sem interrupção.