Questões de Legislação Federal

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. Audiências públicas, portais eletrônicos e capacitação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB são instrumentos de garantia de maior transparência e controle social à aplicação dos recursos públicos em educação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o que afirma o Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas em seu preâmbulo, analise as afirmativas a seguir.

I. Elucida os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões do tecnólogo, técnico e auxiliar de radiologia.

II. Para o exercício da profissão de tecnólogo, técnico e auxiliar de radiologia impõe-se a inscrição no Conselho Regional da respectiva jurisdição.

III. Sobre os preceitos deste código de ética aos profissionais das técnicas radiológicas e auxiliares de radiologia e os estabelece de acordo com seu nível de formação.

Com base no enunciado, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os direitos relacionados ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, EXCETO, dentre outra hipótese, quanto

• A. à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• B. ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
• C. ao recebimento de restituição de imposto de renda.
• D. à disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
• E. ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Conforme a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:

• A. a pessoa física que prestar serviços de exclusiva natureza privada reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
• B. o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
• C. o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
• D. o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
• E. a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto na lei.

Devem, por regra, fazer o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, EXCETO:

• A. Sociedades Empresárias cujo objeto for serviços.
• B. Associações, inclusive esportivas.
• C. Fundações privadas, inclusive educacionais.
• D. Sociedades simples, não se aplicando a sociedades dvocatícias, cujo registro é junto à OAB.

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável pelo acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública em todas as suas etapas e modalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Código de Ética dos profissionais das Técnicas Radiológicas, o Capítulo XIV versa sobre as penalidades, as quais tornam a observância dos preceitos de ordem obrigatória. Para tanto, são estabelecidas como penalidades:

I. Advertência promovida em veículo de conhecimento público.

II. Suspensão do exercício profissional por prazo indeterminado.

III. Censura pública.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo

• A. indeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
• B. determinado e anterior à inclusão profissional na empresa.
• C. determinado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
• D. indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.
• E. determinado e posterior à inclusão profissional na empresa.

De acordo com a Lei no 12.318/2010, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o Juiz, se necessário, determinará a realização de

• A. perícia social para identificar os fatores socioculturais que levaram à instalação da patologia e fazer o encaminhamento do alienador aos recursos comunitários disponíveis.
• B. avaliação psicológica do cônjuge alienador e encaminhamento à unidade psiquiátrica em caso de alto grau de severidade da patologia.
• C. ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, incluindo, entre outros métodos, entrevista pessoal com as partes e avaliação da personalidade dos envolvidos.
• D. diagnóstico interventivo familiar, a fim de compreender a dinâmica dos relacionamentos familiares para promover a reaproximação do casal.
• E. perícia psicológica do suspeito de apresentar alienação parental, a fim de comprovar a existência da patologia e adotar as medidas de proteção necessárias à família.

Para a constituição de uma associação são necessários, por regra, o mínimo de quantos associados e em quais condições?

• A. 1 associado, obrigatoriamente pessoa física.
• B. 2 associados, com direitos iguais, embora o estatuto possa instituir categorías de asociados com vantagens especiais.
• C. 1 associado, podendo ser pessoa física ou jurídica.
• D. 2 associados, com direitos iguais, sendo vedado ao estatuto instituir qualquer forma de vantagem especial para categorias de associados