Questões de Legislação Federal

Segundo o Código de Processo Ético-Profissional de Medicina, no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, o relatório conclusivo de uma comissão de sindicância pode indicar diversos encaminhamentos, entre os quais não se inclui:

• A. o arquivamento da sindicância.
• B. a conciliação.
• C. a imediata comunicação do fato à autoridade competente do Ministério Público.
• D. a instauração de processo ético-profissional.

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. O custo aluno qualidade (CAQ), referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional, é o parâmetro de referência para o financiamento apenas da educação infantil e do ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:

• A. O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.
• B. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.
• C. A Lei no 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.
• D. O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com transtorno mental.
• E. A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

• A. Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação.
• B. É princípio que rege a execução das medidas socioeducativas a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
• C. Ao adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.
• D. Na definição das estratégias para a gestão de conflitos entre adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo ao convencimento do adolescente.

No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, EXCETO:

• A. julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.
• B. criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.
• C. registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.
• D. julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.
• E. examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

Referente à Lei nº 5.194/66, os Conselhos Regionais são constituídos por

• A. brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a lei.
• B. três representantes de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na Região.
• C. representantes indiretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
• D. um presidente com mandato de um ano.
• E. um conselheiro com mandato de quatro anos.

Dentre os direitos que possui uma pessoa com necessidades especiais, é certo afirmar que

• A. os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos e privados deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois sanitários e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
• B. a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
• C. os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de, no mínimo, cinco espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
• D. os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de acesso, assim como as habitações unifamiliares, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.
• E. os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

De acordo com Lei nº 5.194/66, as remunerações iniciais de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a

• A. três vezes o salário mínimo da respectiva região.
• B. quatro vezes o salário mínimo da respectiva região.
• C. seis vezes o salário mínimo da respectiva região.
• D. duas vezes o salário mínimo da respectiva região.
• E. cinco vezes o salário mínimo da respectiva região.

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados como

• A. correntes, permanentes e duradouros.
• B. presentes, intermediários e finalísticos.
• C. correntes, intermediários e permanentes.
• D. primários, secundários e permanentes.
• E. correntes, de médio prazo e permanentes.

Entre outras medidas, a Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos,

• A. permite livre acesso do cidadão brasileiro aos depósitos em que estão armazenados.
• B. dispensa o emprego de certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
• C. determina que se mantenham, no processo de digitalização, seus atributos de integridade e autenticidade.
• D. recomenda a eliminação dos registros públicos, uma vez digitalizados.
• E. veda o emprego de indexação para localizá-los no repositório em que se encontram.