Questões de Legislação Federal do ano 0000

De acordo com o atual Código de Ética Médica, o que NÃO é correto afirmar?

• A. Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
• B. É proibido ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.
• C. O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.
• D. É vetado ao médico participar de qualquer tipo de experiência, envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos, salvo em casos de finalidade religiosa.
• E. É direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Sobre o Código de Ética Médica, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição única dos Conselhos de Medicina.

( ) É direito do médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada exclusivamente quando as condições de trabalho possam prejudicar a saúde do paciente.

( ) É proibido ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo se o paciente tenha falecido.

( ) É proibido ao médico, em qualquer situação, retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. F – F – F – V.
• B. F – V – F – V.
• C. F – F – V – V.
• D. V – V – V – V.
• E. V – V – F – F.

Sobre o atual Código de Ética Médica, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição pública ou privada limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
• B. É um instrumento atualizado, de olhar agudo para os dilemas da atualidade. Embora um novo código, não é uma nova ética.
• C. O médico não pode recusar-se a realizar atos médicos.
• D. Buscou-se um código justo, pois a Medicina deve equilibrar-se entre estar a serviço do paciente, da saúde pública e do bem-estar da sociedade. O imperativo é a harmonização entre os princípios das autonomias do médico e do paciente.
• E. Ele regulamenta os médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

Analise as assertivas acerca do Código de Ética Médica.

I. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

II. É direito do médico, deixar de atestar atos executados no exercício profissional, mesmo quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, devendo fazê-lo em condições específicas previstas no Código.

III. Diante de uma circunstância ocasional como a perda de um ente querido, o médico poderá atribuir-lhe seu insucesso em um procedimento.

Marque a opção que indica a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I – II.
• E. I – III.

Sobre o Código de Ética Médica, analise as assertivas.

I. As regras delineadas neste novo Código confirmam, no presente, o reconhecimento de que o mundo e o homem mudaram. A ciência, a tecnologia e as relações sociais atingiram patamares nunca antes alcançados e, portanto, necessitam de um balizador atual e atento a essas transformações.

II. Após 32 anos, sai uma nova versão do Código de Ética Médica, sendo a versão atual de 2010, resultado de 3 anos de trabalho e seu símbolo é Janus, o deus romano dos portais.

III. Subordinado à Constituição Federal e à legislação brasileira, o novo Código reafirma os direitos dos pacientes e a necessidade de informar e proteger a população assistida.

Marque a opção que indica a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. II - III.
• C. III.
• D. I - III.
• E. II.

O Código de Ética Médica − CEM nasceu orientado para aprimorar o exercício da medicina, elencando, entre outras coisas, os direitos e deveres dos médicos. Em relação ao CEM vigente, o Perito Médico Legista está autorizado a

• A. atuar como perito oficial de seu próprio paciente.
• B. realizar exames de corpo de delito em seres humanos no interior de presídios.
• C. intervir nos atos profissionais de outro médico na presença do examinado.
• D. assinar laudos periciais quando não tiver realizado pessoalmente o exame.
• E. apontar falhas em normas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício de sua profissão.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.

• A. Gilson, com animus necandi, efetuou quatro tiros em direção a Genilson. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Genilson ao hospital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Gilson foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.
• B. David, com animus laedendi, desferiu duas facadas na mão de Gerson, que, em consequência, passou a ter debilidade permanente do membro. Nessa situação, David praticou crime de lesão corporal de natureza grave, classificado como crime instantâneo.
• C. Morgado, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Morgado será punível.
• D. Quatro indivíduos compunham um grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a prisão do grupo. Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha deverá ser denunciado e processado, mas deverá ficar isento de pena, ao ser sentenciado.
• E. Wagner, funcionário público, no período de agosto de 1999 a novembro de 1999, para dissimular a origem, a movimentação, a propriedade e a utilização de valores recebidos em cheques provenientes de concussão, converteu-os em ativos lícitos por meio de depósito em conta-corrente da empresa Acessórios Veiculares Ltda., da qual era sócio-cotista, dando a aparência de que os numerários depositados eram oriundos de atividade normal da empresa, a fim de aplicá-los no mercado financeiro. Nessa situação, Wagner responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.

Não são considerados crimes hediondos

• A. o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.
• B. a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.
• C. o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.
• D. a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro
• E. a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

• A. se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.
• B. não há causas de aumento ou redução de pena.
• C. o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
• D. não admitem tentativa.
• E. cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.

• C. Certo
• E. Errado