Questões de Legislação Federal do ano 0000

Com relação à Lei 9613/98 que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que:

• A.

  os processos são de competência da Justiça Federal quando o crime antecedente também for de competência da Justiça Federal.

• B. são suscetíveis de fiança e liberdade provisória.
• C.

  não poderá o réu apelar em liberdade.

• D.

  o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, é criado no âmbito do Ministério da Justiça.

• E.

  o COAF deverá requerer ao Poder Judiciário as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

O Brasil viveu o que estudiosos chamaram da “Década do Esporte”, que começou nos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro de 2007, passando pela Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014, até os Jogos Olímpicos de 2016. Nesse contexto, a legislação brasileira, através da Lei 9.615, de 24 de março de 1988, em seu artigo 3º, define as manifestações do desporto brasileiro. Assinale a seguir o tipo de desporto caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.

• A. Educacional.
• B. De rendimento.
• C. De participação.
• D. De formação.
• E. Espontâneo.

A Lei Federal que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, é:

• A.

  Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

• B.

  Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

• C.

  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• D.

  Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

• E.

  Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

O artigo 2º da Lei Federal 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, prevê que o órgão federal responsável pela vigilância sanitária é responsável por regulamentar:

I. Os critérios e condições para o registro e o controle de qualidade dos medicamentos genéricos. 
II. Os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos em geral. 
III. Os critérios para a aferição da equivalência terapêutica, mediante as provas de bioequivalência de medicamentos genéricos, para a caracterização de sua intercambialidade. 
IV. Os critérios para a dispensação de medicamentos genéricos nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor.

Dos itens citados, qual deles, em um estabelecimento farmacêutico, não pode, sob nenhuma hipótese, deixar de ser cumprido:

• A.

  Item II

• B.

  Item III

• C.

  Item IV

• D.

  Item I

• E.

  Itens I e III

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999 – Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), é correto afirmar que

• A.

  uma organização social pode também ser qualificada como OSCIP.

• B.

  as pessoas jurídicas de direito público podem qualificar-se como OSCIPs.

• C.

  as sociedades comerciais podem qualificar-se como OSCIPs.

• D.

  o deferimento ou indeferimento ao pedido de qualificação de uma organização como OSCIP é atribuição de competência do Ministério da Fazenda.

• E.

  pessoa jurídica de direito privado que disponha dentre seus objetivos sociais a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional poderá, nos termos da Lei, qualificarse como OSCIP.

De acordo com a Lei Federal nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A educação ambiental deve estar presente, de forma articulada, preferencialmente, nos níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal.

( ) Constitui um dos princípios da educação ambiental: a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade,

( ) Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

( ) A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, mas não envolve organizações não governamentais.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

• A. V – F – F – V
• B. F – V – V – F
• C. V – V – F – V
• D. V – F – V – F
• E. F – F – V – V.

Sobre o Código de Ética Médica, o que é CORRETO afirmar?

• A. A versão atual é de 2008, foi resultado de 2 anos de trabalho e seu símbolo é Janus, o deus romano dos portais, dos começos e dos fins, simbolizando a orientação de unir num só traço o passado, o presente e o futuro.
• B. Apenas os profissionais médicos estão sujeitos às normas deste Código.
• C. Está previsto, como princípio fundamental, que para exercício da Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.
• D. É um instrumento atualizado de olhar agudo para os dilemas da atualidade. Um novo Código e uma nova ética.
• E. No caso de participação em procedimento junto de outros médicos, apenas o chefe da equipe deve responsabilizar-se pelo paciente assistido.

Analise as seguintes afirmativas acerca do Código de Ética Médica.

I. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

II. É direito do médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, mesmo quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, devendo fazê-lo em condições específicas prevista no Código.

III. Diante de uma circunstância ocasional, como a perda de um ente querido, o médico poderá atribuir-lhe seu insucesso em um procedimento.

IV. Após 32 anos, sai uma nova versão do Código de Ética Médica, sendo que a versão atual de 2010, foi resultado de 3 anos de trabalho e seu símbolo é Janus, o deus romano dos portais.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. I – II.
• C. III – IV.
• D. I – II – III – IV.
• E. II – III.

Leia com atenção as afirmativas a seguir sobre o sobre o Código de Ética Médica e responda.

I. O atual Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

II. O médico mesmo que o paciente não esteja em estado grave, deve enfatizar fortemente a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, mesmo que pareça exagerado, a fim de que os familiares não sejam pegos de surpresa no caso de falecimento.

III. O médico pode prestar serviços para instituições religiosas em eventos beneficentes como forma de atrair a comunidade para integrar a instituição.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. II – III.
• C. III
• D. I – II.
• E. I – II – III.

Sobre o Código de Ética Médica, marque a alternativa CORRETA.

• A. A transgressão das normas deontológicas não sujeita os infratores às penas disciplinares previstas em lei.
• B. Não é papel do médico comunicar às autoridades competentes formas de deterioração do ecossistema que sejam prejudiciais à saúde e à vida.
• C. Mesmo em situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico deverá continuar realizando todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários disponíveis a fim de propiciar aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados apropriados.
• D. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
• E. Compete à instituição onde o médico trabalha oferecer possibilidades de aprimoramento contínuo de conhecimentos ao seu corpo clínico, a fim de usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.