Questões de Legislação Federal do ano 0000

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:

Art. 7º − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

No que tange ao interrogatório do acusado,

• A. deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
• B. será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais favorável à defesa do acusado.
• C. prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de Processo Penal.
• D. é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do relator.
• E. o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.

De acordo com a Lei no 8.159/1991, são funções arquivísticas o(a):

• A. classificação, avaliação e descrição.
• B. anexação, apensação e incorporação.
• C. arranjo, fase permanente e restauração.
• D. plano, execução e ação.
• E. controle de acesso, manuseio e conservação.

De acordo com a lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados como:

• A. registrados, protocolados e tombados.
• B. correntes, intermediários e permanentes.
• C. classificáveis, numéricos e hierárquicos.
• D. inspecionáveis, ordenáveis e arquiváveis.
• E. acessíveis, restritos e sigilosos.

A Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, classificando os documentos públicos como correntes, intermediários e permanentes. Os arquivos correntes são aqueles destinados aos documentos com valor primário, que podem ser distinguidos pelo(a):

• A. capacidade de gerar controvérsias.
• B. facilidade de entendimento.
• C. obsolescência prevista.
• D. baixo nível de complexidade.
• E. alto índice de uso.

O art. 10 da Lei no 8.159/1991 determina que os documentos de valor permanente são inalienáveis e:

• A. arbitrários.
• B. históricos.
• C. imprescritíveis.
• D. inválidos.
• E. protocoláveis.

Nos termos da Lei n° 8.625/93, NÃO constitui(em) órgão(s) de execução do Ministério Público

• A.

  o Conselho Superior do Ministério Público.

• B.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

• C.

  os Promotores de Justiça.

• D.

  o Procurador-Geral de Justiça.

• E.

  os Procuradores de Justiça.

Nos termos da Lei n° 8.625/93, a revisão do arquivamento de inquérito civil compete

• A.

  ao Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  aos Procuradores de Justiça.

• C.

  à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

• D.

  ao Colégio de Procuradores de Justiça.

• E.

  ao Conselho Superior do Ministério Público.

Nos termos da Lei Federal n.° 8.625/93, a autonomia assegurada ao Ministério Público não abrange

• A.

  a celebração de tratados internacionais.

• B.

  a iniciativa de projetos de lei relativos ao reajuste de vencimentos de seus membros.

• C.

  a edição de atos de aposentadoria ou de exoneração de Promotores e Procuradores de Justiça.

• D.

  a elaboração de seus regimentos internos.

• E.

  a elaboração de suas folhas de pagamento.

Um dos princípios que regem a Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso é:

• A.

  o Estado, exclusivamente, tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania.

• B.

  à sociedade cabe a responsabilidade pela total defesa do bem-estar e direito à vida do idoso.

• C.

  o processo de envelhecimento é de interesse específico dos idosos, cabendo-lhes obter as informações necessárias para enfrentá-lo.

• D.

  o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

• E.

  as ações de assistência ao idoso independem das condições econômicas e sociais em que são executadas.

São diretrizes da Política Nacional do Idoso, voltadas às pessoas de 60 (sessenta) anos ou mais, segundo a Lei 8.842/94:

1) participação do idoso, através de sua organização representativa, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

2) priorização do atendimento ao idoso, em sistema asilar.

3) viabilização de formas alternativas de prática, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

4) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

5) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

Estão corretas:

• A.

  1, 4 e 5, apenas.

• B.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  2 e 3, apenas.

• D.

  1, 3 e 4, apenas.

• E.

  2, 4 e 5, apenas