Questões de Legislação Federal do ano 2002

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.630, de 1993, da Reforma dos Portos, prevê a introdução de um procedimento nacional unificado de avaliação do desempenho dos portos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

prevenir a formação de estruturas de mercado que possam prejudicar a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

reprimir condutas anticoncorrenciais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

exercer o controle dos preços.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a cessação de práticas anticoncorrenciais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

exercer a fiscalização das tarifas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

não deve ser submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), porque foi realizada no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

não deve ser submetida à apreciação do CADE, porque as empresas envolvidas não obtiveram o faturamento equivalente a 400 milhões de reais.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

deve ser submetida à apreciação do CADE, porque, sendo as empresas concorrentes entre si, constitui ato que pode limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

não deve ser submetida à apreciação do CADE, porque foi realizada entre empresas estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado